QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Páginas: 32 (7901 palavras) Publicado: 8 de agosto de 2013
Exercícios de Direito Administrativo I

1- Em relação aos Princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta:
a) O princípio da moralidade só pode ser aferido pelos critérios pessoais do administrador.
b) São princípios explícitos da Administração Pública, entre outros, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
c) O princípio da razoabilidade ouproporcionalidade não é princípio consagrado sequer implicitamente.
d) O princípio da publicidade obriga a presença do nome do administrador nos atos, obras, serviços e campanhas do Poder Público.
e) O princípio da motivação não exige a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão administrativa.

2. De acordo com o princípio da publicidade administrativa,
a) oato administrativo deve ser sempre publicado em sítio do órgão ou entidade pública na Internet.
b) pode haver sigilo de informações administrativas quando tal for imprescindível à segurança do Estado e da sociedade.
c) não se admite qualquer espécie de sigilo no exercício de funções administrativas.
d) só existem atos administrativos escritos e sua eficácia é sempre condicionada à publicação noDiário Oficial.

3. Acerca da organização da administração pública, assinale a opção correta.
a) A administração direta abrange todos os órgãos do Poder Executivo, excluindo-se os órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo.
b) As autarquias profissionais de regime especial, como a Ordem dos Advogados do Brasil e as agências reguladoras, submetem-se ao controle do Tribunal de Contas da União.c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime de monopólio submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas.
d) Enquanto a administração pública extroversa é finalística, dado que ela é atribuída especificamente a cada ente político, obedecendo a uma partilha constitucional de competências, a administração pública introversa éinstrumental, visto que é atribuída genericamente a todos os entes, para que possam atingir aqueles objetivos.

4. Segundo as normas gerais da Administração Pública:
I. A Administração pode desfazer seus próprios atos por considerações de mérito e de ilegalidade, ao passo que o Judiciário só os pode invalidar quando ilegais.
II. A revogação é o desfazimento do ato por motivo de conveniênciaou oportunidade da Administração.
III. Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria regulada especificamente em lei.
IV. Os efeitos da anulação dos atos administrativos sempre retroagem às suas origens, invalidando, sem exceção, as conseqüências passadas, presente e futuras.
a) Só a proposição II é correta.
b) Todas as proposições são corretas.
c) Só a proposição I é correta.d) Somente as proposições I e II estão corretas.
e) Todas as proposições são incorretas.

5. A revogação de ato administrativo, por motivos de conveniência e oportunidade,
a) não precisa respeitar direitos de terceiros, pois de ato administrativo revogado não advêm direitos.
b) pode ser efetuada por autoridade superior à que editou o ato, mesmo se houver lei específica de atribuição decompetência.
c) apenas é possível nos atos administrativos discricionários, não cabendo nos atos vinculados.
d) deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, após o qual não poderá mais se operar.
e) só cabe nos atos administrativos materiais, não podendo ser exercida em atos normativos.

6 - No exercício do poder sancionador da administração pública,
a) devem ser observados osprincípios da ampla defesa prévia e da proporcionalidade na dosimetria da sanção.
b) as sanções de interdição de estabelecimento, de demolição de obra irregular e de multa pecuniária são dotadas da prerrogativa de auto-executoriedade direta pela administração sancionadora.
c) incide o mesmo princípio da tipicidade estrita aplicável às sanções de natureza penal.
d) não se admite o exercício da...
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