Questões concursos

Páginas: 5 (1224 palavras) Publicado: 24 de julho de 2012
QUESTÕES DA R01/2011

1 – Que se entende por princípio da tipicidade delegada?
Pelo Princípio da tipicidade delegada somente haverá ato infracional se houver figura típica que o preveja. Assim, a imposição de uma medida sócio-educativa somente é admitida se a conduta atribuída ao adolescente corresponder a uma das condutas típicas extraídas do ordenamento penal positivo. Em outras palavras, emconformidade ao Princípio da Legalidade, somente existe Ato Infracional se existe uma hipótese legal apta a sancionar o adulto. Isto porque o Estatuto da Criança e do Adolescente utilizou como técnica a tipificação delegada, ou seja, a aplicação dos tipos penais de adultos para definir as infrações do sistema de justiça juvenil, revelando a mesma seleção de condutas antijurídicas que se exercepara a imposição de uma pena.

2 – Disserte sobre o dano espiritual na experiência jurídica nacional, especificando o seu alcance no âmbito da reparação dos danos, e como pode ser justificado.
A reparação do dano moral é, em regra, pecuniária, ante a impossibilidade do exercício do jus vindicatae, visto que ele ofenderia os princípios da coexistência e da paz sociais. A reparação em dinheiroviria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angústia, pela superveniência de sensações positivas de alegria ou satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento. Trata-se da reparação por equivalente, ou melhor, da indenização entendida como remédio sub-rogatório, de caráter pecuniário, do interesse atingido.
Épreciso ressaltar que o dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, o abalo emocional, a aflição espiritual, a contrariedade, etc., pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. O padecimento de quem suporta um dano estético, a dor que experimentam os pais pela morte violenta do filho, a humilhação de quem foi publicamente injuriado, são estados deespírito contingentes e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo. O direito não ordena a reparação de qualquer dor, mas daquele dano espiritual que for decorrente da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima ou lesado indireto teria interesse reconhecido juridicamente. Logo, quando a vítima ou o lesado indireto reclama reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, porexemplo, sobre a honra, imagem, ou nome profissional não está pedindo um preço para a dor sentida, mas apenas que se lhe outorgue um meio de atenuar em parte as conseqüências do prejuízo, melhorando seu futuro, superando o déficit acarretado pelo dano, abrandando a dor ao propiciar alguma sensação de bem-estar, pois, injusto e imoral seria deixar impune o ofensor ante as graves conseqüênciasprovocadas pela sua falta. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano patrimonial, porque não se pode avaliar economicamente valores dessa natureza, por isso, tem, concomitantemente, a função satisfatória e a de pena. Se a responsabilidade civil constitui uma sanção, não há porque não se admitir o ressarcimento do dano moral, misto de pena e decompensação. Portanto, há danos cujo conteúdo não é dinheiro, nem uma coisa comercialmente redutível a dinheiro, mas a dor, a emoção, a afronta, a aflição física ou moral, ou melhor, a sensação dolorosa experimentada pela pessoa.

3 - Com relação à delegação de competência no âmbito da Administração Pública Federal, indaga-se:

a) quais as hipóteses legais em que não é admitida a delegação?
A Lei9.784/1999 estabelece, ela própria, atos não passíveis de delegação.
(art. 13 da Lei 9.784/1999): 1) atos de caráter normativo; 2) decisão de recursos administrativos; 3) matérias da competência exclusiva do órgão ou da autoridade delegante.

b) o ato de delegação é passível de revogação a qualquer tempo?
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante e sua...
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