Questão

Páginas: 5 (1155 palavras) Publicado: 31 de janeiro de 2013
1-Marcos dos Santos foi contratado em 01/07/2000 para trabalhar na Fazenda Estrela- Empreendimento de Lazer, em Laranjeiras, na função de caseiro, recebendo o salário mínimo mensal e morando num casebre atrás do empreendimento. Sempre trabalhou na Portaria abrindo a fazenda às 07 horas para a chegada das pessoas que passavam o dia no empreendimento, e fechando às 18 hs, quando a última pessoasaia da Fazenda. Marcos tinha uma hora de intervalo para o almoço, sem qualquer registro, uma vez que jamais houve cartão de ponto e nem sequer o livro de frequência. No verão, geralmente nos meses de dezembro a fevereiro, o reclamante trabalhava aos sábados e domingos, nada recedendo por isso, até porque residia na fazenda. Nunca gozou quaisquer férias e nem recebeu a gratificação natalina. Foidemitido sem justa causa em 01/07/2009, sem, contudo, receber quaisquer verbas rescisórias. Considerando a situação hipotética apresentada e com base no ordenamento jurídico vigente, elabore a peça cabível abordando os direitos cabíveis a Marcos dos Santos.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE LARANJEIRAS




Marcos dos Santos, brasileiro, casado, caseiro, portador daCTPS nº 123 série 345 e do RG nº 94949454854, inscrito no CPF sob o nº 461846644, nascido em Aracaju, filho de Maria José e João Paulo, residente e domiciliada na Rua C ,100, Fonte Nova, Laranjeiras, CEP nº 49045-400, vem, perante Vossa Excelência, através do advogado com procuração em anexo abaixo, com endereço profissional na Av. M, 150, Centro, Laranjeiras, CEP nº 45128-400, ajuizarReclamação Trabalhista em face da Fazenda Estrela- Empreendimento de Lazer, pessoa jurídica de direito privado, C.N.P.J nº 0000444555, Laranjeiras, pelos fatos a seguir expostos:


DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, requer, com fulcro no §3º, do art. 790, da CLT, bem como na Lei nº 1.060/50, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que não possui condições financeiras de arcarcom o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio, conforme declaração acostada à presente exordial.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

1- Das verbas rescisórias

O reclamante foi contratado em 01/07/2000 para trabalhar na Fazenda Estrela- Empreendimento de Lazer, em Laranjeiras, na função de caseiro, recebendo o salário mínimo mensal e morando num casebre atrás doempreendimento, e em 01/07/2009 foi despedido sem justa causa. Acontece que até a presente data não lhe foram pagas as verbas rescisórias devidas, quais sejam: aviso prévio, férias proporcionais + 1/3 (1/12), 13º salário proporcional (7/12) e FGTS + 40%. Por essa razão, vem requerer o reclamante neste juízo o pagamento das referidas verbas.

2- Da função do reclamante

O reclamante foi contratado comocaseiro mas exercia a função de porteiro, vez que trabalhava na portaria abrindo a fazenda para a chegada das pessoas que passavam o dia no empreendimento, e fechando quando a última pessoa saia da Fazenda. É de se notar que a Fazenda desempenha atividades lucrativas, portanto, o reclamante não pertence à categoria dos empregados domésticos, nos termos do art. 1º da Lei 5889/72.

2 – Das horasextras

A Constituição Federal e a CLT asseguram no art. 7º e art. 58, respectivamente, a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais para os trabalhadores urbanos, sendo que qualquer trabalho acima do fixado importará em prorrogação da jornada, devendo o empregador remunerar o serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal

No casuística em questão o reclamantetrabalhava das 07 hrs até as 18 hrs, com somente 1 (uma) hora de intervalo, sendo assim resta claro que o reclamante cumpria diariamente 2 (duas) horas extraordinárias durante o período de vigência do contrato de trabalho, sendo que a Reclamada jamais lhe efetuou o pagamento destas horas extraordinárias e seus reflexos, nem tampouco em sua rescisão contratual. Além disso, durante os meses de...
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