Questão

Páginas: 3 (547 palavras) Publicado: 31 de agosto de 2012
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET.
Módulo II: Incidência e Crédito Tributário.











RELATÓRIO SEMINÁRIO II
"Crédito tributário, lançamento e espécies delançamento."



























Recife, 04 de abril de 2012.




Turma "A": sextas e sábados

Questão 01


Haviam 10 grupos na Turma. Desta forma os entendimentosforam muitas vezes bastante divididos. Em relação à esta questão, 04 grupos entenderam que foi correto o procedimento adotado pelo Fisco.
Por outro lado, 05 grupos fizeram a ressalva de que casofosse aplicado penalidade, como não deixa claro na questão, seria o caso de necessidade de notificação prévia ao contribuinte, sendo, portanto, quanto a este ponto errôneo o procedimento da Fazenda.Por fim, houve 01 grupo que optou por trazer mais um entendimento, o qual corrobora com a maioria, todavia citando que caso houvesse algum tipo de majoração em relação ao valor principal declarado pelocontribuinte, esta modificação também deveria ser notificada.

Questão 02

Para 09 grupos, homologação seria o ato administrativo que verifica e ratifica o procedimento adotado pelo contribuinte,quitando-o de sua obrigação. Houve apenas uma definição distinta que considera a homologação uma mera concordância do Fisco com o adimplemento do tributo.
Em relação ao momento da homologação,houve unanimidade de que esta se dá com o ato administrativo formal homologatório. Portanto, igualmente unânime a consideração de que é um ato administrativo.
Quanto a questão do despacho aduaneiro,todos os grupos consideram que seria um caso de homologação expressa. Contudo, houve controvérsia para definir se o lançamento seria por declaração. 08 grupos disseram que seria lançamento porhomologação, pois o fisco apenas confere os documentos e as guias pagas neste procedimento. 01 grupo afirma que seria lançamento por declaração sim. Um último grupo adotou um posicionamento misto, no qual...
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