Questão social

Páginas: 14 (3471 palavras) Publicado: 11 de outubro de 2011
Extraído de: Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes  - 28 de Maio de 2010

Liminar autoriza reprodução post mortem

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Justiça do PR autoriza mulher
a usar sêmen de marido morto

Mulher pode ter filho de
marido morto

Juiz autoriza inseminação
com sêmen de marido morto

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Fonte (www.espacovital.com.br) Mulher pode ter filho de maridomorto

Decisão do juiz da 13ª Vara Cível de Curitiba (PR) concedeu liminar autorizando a professora Katia Lenerneier, 38, a tentar engravidar com sêmen congelado do marido, que morreu em fevereiro deste ano, de câncer de pelé (melanoma). É a primeira decisão judicial brasileira sobre reprodução póstuma, segundo advogados e desembargadores.

As informações foram, ontem da Folha de S. Paulo. Amatéria foi também veiculada ontem (25), às 14 h., pelo Espaço Vital. Em todos os inícios de tarde, o EV passa a veicular uma, duas ou mais novas notícias.

Poucos dias antes, o mesmo jornal paulista revelou o caso da executiva Elisete Koller, viúva há um ano e que tenta autorização judicial para fazer fertilização in vitro com sêmen deixado pelo marido, que também morreu de câncer.

Aparanaense Katia e o contador Roberto Jefferson Niels, 33, eram casados havia cinco anos. Tentavam engravidar naturalmente quando Niels foi surpreendido pelo câncer, em janeiro de 2009. Por indicação médica, congelou o sêmen antes de iniciar o tratamento de quimioterapia, que poderia deixá-lo infértil.

Em julho do ano passado, o casal iniciou o tratamento de reprodução, interrompido depois de um novodiagnóstico: o câncer havia se espalhado para os ossos. Sete meses depois, Niels morreu.

Ela quis dar continuidade ao sonho do casal de ter filhos, fazendo uma inseminação com o sêmen congelado. Mas, ao procurar o laboratório onde está o esperma de Niels, ela soube que não poderia utilizá-lo porque não havia um consentimento prévio do marido liberando o uso após sua morte. O laboratório alegou"razões éticas" para justificar a recusa.

Não há legislação brasileira que regulamente a matéria. Clínicas de reprodução e laboratórios se baseiam em norma do Conselho Federal de Medicina que os orienta a documentar o que os homens pretendem fazer com o sêmen congelado.

Atuam em nome da autora da ação, as advogadas Dayana Dallabrida e Adriana Szmulik.

NOTAS DA REDAÇAO

A reproduçãopóstuma é assunto extremamente complexo, pois espraia-se em diversas diretrizes jurídicas, a começar pela dignidade da pessoa humana, pois "se a motivação do cônjuge restante em gerar esta criança for para preencher o espaço deixado pelo parceiro ou por motivos financeiros relacionados à herança, o filho está sendo buscado como um meio e não um fim, o que fere a dignidade do ser humano"[ 1 ].

Olegislador brasileiro não proibiu nem autorização a prática da inseminação post mortem. O Conselho Federal de Medicina, por sua vez, restringiu-se a deliberar que "as clínicas, centros ou serviços podem criopreservar espermatozóides, óvulos e pré-embriões" (Resolução 1.358/92, item V.1), silenciando-se quanto ao demais.

A ausência de norma jurídica, cuja imposição é coercitiva e independente daconvicção íntima do jurisdicionado, dificulta demasiadamente a atuação dos operadores do Direito.

Outro aspecto importante da reprodução póstuma é quanto ao direito sucessório.

A lei civil garante direitos sucessórios às "pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão" (art. 1.798, Código Civil). Assim, filhos de inseminações post mortem não seriam herdeiros para o DireitoPositivo, contrariando o princípio constitucional da igualdade entre os filhos, previsto no art. 227, 6º da Carta Magna, que determina que "os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação".

Em atenção a tal risco, a III Jornada de Direito Civil aprovou o Enunciado...
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