Quesitos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .........

Autos:
Requerente:
Requerido:

RITO PREVISTO PELO ESTATUTO DO IDOSO: Artigo 71 da LEI 10.741/03

O Requerente, já devidamente qualificado nos autos acima epigrafados, através de seu procurador que esta ao final subscreve, com endereço profissional impresso neste formulário, vem à presença de V.Ex.a., em face de despacho retro, informa e requerer os seguintes:

a) Vossa Excelência foi juntada a certidão do imóvel, conforme exigido, portanto em sede de Preliminar, seja deferida o despejo requerido na exordial, em virtude dos fundamentos já expostos nas peças anteriores;

b) Seja nomeado como assistente técnico, Fulano de Ciclano, qualificação.
c) Segue abaixo os quesitos a serem respondidos pela Senhora Perita:
01) Qual o valor do imóvel objeto de locação?
02) O imóvel é rural ou urbano?
03) Confirma a existência de uma construção anterior, a destruição no imóvel locado? Em caso de sim, o valor do imóvel acrescido da construção antiga:
04) Se existem projetos da construção ora periciada? Conforme exigência do Código de Edificação do Município de ... Lei 98/1991, exigência prevista no artigo 5º, abaixo transcrita:

“As obras a serem realizadas à margem das estradas públicas e rios, dependem de autorização prévia da Prefeitura mesmo quando localizadas na Zona Rural”. 05) Em caso de sim, na resposta anterior, se estes projetos foram protocolados na Prefeitura Municipal de ...., Corpo de Bombeiros Militar, Creci e demais órgãos fiscalizadores?
06) Se existem Alvarás emitidos pelos órgãos Prefeitura Municipal de Hidrolândia/GO, Corpo de Bombeiros Militar, Creci e demais autorizadores, para reforma, construção? Em caso positivo sejam apresentadas as taxas de seus respectivos órgãos devidamente quitadas, nestes autos?
07) Se a obra esta regularizada? Ou se é uma obra irregular? Em caso de constatação de obra irregular, o imóvel pode ser interditado pelas irregularidades?