quero copiar o trabalho

402 palavras 2 páginas
Caso Concreto – Aula 6
Esta caracterizado no caso em comento a ilicitude da terceirização, pois em conformidade com a súmula 331, III do TST a empresa tomadora de serviço age em desacordo com a legalidade desta, consubstanciando, assim, através da pessoalidade e subordinação direta, o vínculo de emprego. Logo, há a possibilidade do reconhecimento do vínculo com a empresa Boa sorte Ltda., haja visto a caracterização do mesmo entre o trabalhador e a tomadora de serviço, de acordo com os art. 2° e 3°, CLT.
Desta forma decidiu o Tribunal Superior do Trabalho:
Súmula nº 331 do TST
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).
II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).
III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações

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