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Páginas: 11 (2570 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(1924)
A Declaração Universal dos Direitos da Criança prevê que os povos reafirmaram a fé nos direitos
fundamentais, na dignidade e no valor do ser humano, uma vez que consta na Declaração Universal dos
Direitos Humanos proclamou que todo homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades,
sem distinção de qualquer espécie.
Visto que acriança é física e mentalment e imatura, precisam de proteção e cuidados especiais, antes e
depois do nascimento.
Para que a criança possa gozar seus direitos e liberdades, até com benefícios à sociedade, pais
organizações, autoridades devem reconhecer estes direitos e se empenharem na observância dos
mesmos, mediantes quaisquer medidas legais, mediante os seguinte princípios:
Princípio 1º - Acriança gozará todos os direitos enunciados nesta Declaração. Todas as crianças,
absolutamente sem qualquer exceção, serão credoras destes direi tos, sem distinção ou discriminação por
motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou
social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição, quer sua ou de sua família.
Princípio 2º - A criançagozará de proteção especial e ser -lhe-ão proporcionadas oportunidades e
facilidades, por lei e por outros meios, a fim de lhe facultar o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social, de forma sadia e normal e em condições de liberdade e dignida de. Na instituição de
leis visando este objetivo levar -se-ão em conta, sobre tudo, os melhores interesses da criança.
Princípio 3º - Desde onascimento, toda criança terá direito a um nome e a uma nacionalidade.
Princípio 4º - A criança gozará os benefíci os da previdência social. Terá direito a crescer e criar -se com
saúde, para isto, tanto à criança como a mãe, serão proporcionados cuidados e proteção especiais,
inclusive adequados cuidados pré e pós -natais. A criança terá direito a alimentação, habitação , recreação
eassistência médica adequada.
Princípio 5º - À criança incapacitada física, mental ou socialmente serão proporcionados o tratamento, a
educação e os cuidados especiais exigidos pela sua condição peculiar.
Princípio 6º - Para o desenvolvimento completo e harmonioso de sua personalidade, a criança precisa
de amor e compreensão. Criar -se-á, sempre que possível, aos cuidados e sob responsabilidade dos paise,
em qualquer hipótese, num ambiente de afeto e de afeto e segurança moral e material; salvo
circunstancia excepcionais, a criança de tenra de idade não será apartada da mãe. À sociedade e `as
autoridades públicas caberá a organização a obrigação de propiciar cuidados especiais às crianças sem
família e àquelas que carecem de meios adequado s de subsistência. É desejável a prestação de ajudasocial e de outra natureza em prol da manutenção dos filhos de famílias numerosas.

Princípio 7º - A criança terá direito a receber educação, que será gratuita e compulsória pelo menos no
grau primário. Ser-lhe -á propiciada uma educação capaz de promover a sua cultura geral e capacitá -la a
, em condições de iguais oportunidades, desenvolver as suas aptidões, sua capacidade de emitir juízoe
seu senso de responsabilidade moral e social, e a tornar -se um membro útil da sociedade.
Os melhores interesses da criança serão a diretriz a nortear os responsáveis pela sua
educação e orientação; esta responsabilidade cabe em primeiro lugar, aos pais. A criança terá ampla
oportunidade para brincar e se divertir-se, visando a propósitos mesmos da sua educação; a sociedade e
asautoridades públicas empenhar -se-ão em promover o gozo deste direito.
Princípio 8º- A criança figurará, em quaisquer circunstâncias, entre os primeiros a receber proteção e
socorro.
Princípio 9º- A criança gozará proteção contra quaisquer forma de negligência, crueldade e exploração.
Não será jamais objeto de tráfico, sob qualquer forma. Não será permitido à criança empregar -se antes
da idade...
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