Queixa Crime - Lei Maria da Penha

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª JUIZADO ESPECIAL DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO – RJ.

JOANA (sobrenome), brasileira, casada, do lar, portadora da Carteira de Identidade nº 11.111.111-1, DIC/RJ, inscrita no CPF nº
222.222.222.-22, residente e domiciliada (endereço completo), vem, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo, requer, com base no art. 19 c/c art. 22 da Lei 11.340/2006,

QUEIXA CRIME C/C MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA
CONTRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

em face de Carlos (sobrenome), brasileiro, casado, vendedor, portador da Carteira de Identidade nº 33.333.333-1, DIC/RJ, inscrito no CPF nº
444.444.444-44, residente e domiciliado (endereço completo), ante os fatos e fundamentos que passa a expor:

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

01. Inicialmente requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, afirmando, nos termos da Lei 1.060/50, com readação introduzida pela Lei 7.510, ser pessoa juridicamente necessitada, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, indicando a Defensoria Pública para o patrocínio de sua causa.

II – DOS FATOS
02. A Requerente foi casada com o Requerido por 12 (doze) anos e desta união adveio 2 (dois) filhos, Carolina e Marcio, com 10 anos e 07 anos respectivamente. (Certidões de Nascimento – anexo 01)
03. Durante todo o período de namoro e casamento, Carlos foi dependente de álcool e com frequência era agressivo com a esposa e filhos. 04. Cansada de tanto sofrer agressões físicas e emocionais, Joana resolveu se divorciar do marido e saiu de casa em companhia dos filhos no dia 10/05/2015, aproximadamente há 3 meses, tendo ido morar na casa de sua mãe, localizada no mesmo município.
05. O Requerido indignado com a decisão da Requerente de sair de casa, passou a persegui-la no local de trabalho e na porta da escola das crianças.
06. Ocorre que, no dia 12/06/2015, o Requerido INVADIU a casa da sogra e aos