Queijo do marajó

Páginas: 5 (1216 palavras) Publicado: 8 de novembro de 2012
PORTARIA Nº , DE 12 DE AGOSTO DE 2012

BAIXA O REGULAMENTO TÉCNICO DE PRODUÇÃO DO QUEIJO DO MARAJÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - ADEPARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 13, inciso I do Decreto Estadual nº 43.415, de 04 de julho de 2003, para dar cumprimento ao disposto no Decreto nº 480, de 12 deJulho de 2012

considerando a importância sócio-econômica do Queijo do Marajó para o Estado do Pará;
considerando as características históricas e culturais da região do Marajó;
considerando a necessidade de caracterizar o processo de produção do Queijo do Marajó;
considerando o imperativo de se estabelecer normas higiênico-sanitárias e boas práticas de produção do Queijo do Marajó,

Resolve:DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Aprovar o Regulamento Técnico para produção do Queijo do Marajó - conforme anexos:
I – Regulamento Técnico de Processo de Produção do Queijo do Marajó;
II - Normas para o funcionamento do estabelecimento de produção do Queijo do Marajó;
III - Procedimentos para Coleta de Amostra;
IV - Parâmetros para Avaliação de Risco/Gestão de Risco;
V a IX -Documentos;
X - Regras de Rotulagem.

DO CADASTRAMENTO

Art. 2º - O pedido de cadastramento deverá ser formalizado a ADEPARÁ contendo os documentos previstos no Parágrafo 1 Artigo 11 do Decreto nº 480 de 2012.

Art. 3º - Atendido o previsto no caput do artigo anterior, o ADEPARÁ procederá à auditoria pericial de cadastramento no prazo máximo de até trinta dias úteis.

DAS PENALIDADES E INFRAÇÕES:Art. 4º - O não cumprimento do disposto neste Regulamento e nas portarias baixadas pela ADEPARÁ implicará em:
I- advertência por escrito quando o dano possa ser reparado;
II- apreensão e destruição dos produtos inadequados;
III- cancelamento do cadastro do produtor quando o dano for considerado irreparável.

Art. 5º - As infrações ao presente Regulamento serão punidas administrativamente,sem prejuízo das sanções civil e penal cabíveis.

Parágrafo único - Incluem-se entre as infrações previstas neste Regulamento, atos que procurem embaraçar a ação dos servidores da ADEPARÁ no exercício de suas funções, visando impedir, dificultar ou burlar os trabalhos de fiscalização; informações inexatas sobre dados estatísticos referentes à quantidade, qualidade e procedência dos produtos e demodo geral, qualquer sonegação que seja feita sobre assunto que direta ou indiretamente interesse à segurança da produção do Queijo do Marajó.

Art.6º - As penalidades a serem aplicadas por servidores da ADEPARÁ constarão de advertência, apreensão e destruição das matérias-primas e produtos, com a cassação do cadastro do estabelecimento.

Art. 7º - A pena de advertência será dada ao infratorprimário que:
I- desobedecer a quaisquer das exigências higiênico-sanitárias;
II- permitir a permanência em trabalho, de pessoas que não possuam carteira de saúde ou documento equivalente expedido pela autoridade competente de Saúde Pública;
III- acondicionar ou embalar produtos em recipientes não permitidos;
IV- não colocar em destaque o número do registro fornecido pela ADEPARÁ, nos rótulosou em produtos;
V- não exibir data de fabricação e prazo de validade legíveis;
VI- embaraçar ou burlar a ação dos servidores da ADEPARÁ no exercício das suas funções;
VII- deixar de apresentar a planilha de rastreabilidade da comercialização do queijo do Marajó.

Art. 8º - Para efeito de apreensão e destruição previstos neste Regulamento, consideram-se impróprios para consumo os produtos:
I-Que se apresentem danificados por umidade ou fermentação, rançosos, mofados ou bolorentos, contendo sujidades ou que demonstrem pouco cuidado na manipulação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento ou transporte;
II- Que forem adulterados, fraudados ou falsificados;
III- Que contiverem substâncias tóxicas ou nocivas à saúde;
IV- Que não estiverem de acordo com o previsto no...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • queijo do marajó
  • Marajó
  • Queijos
  • Queijo
  • queijo
  • Queijo
  • queijo
  • Queijo

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!