Que portaria regulamenta a presença do fisioterapeuta no uti neonatal?

Prezados Profissionais, A Nova Gestão do CREFITO 11 INFORMA conquista para a sociedade, no que tange a UTI Neonatal, que por meio da Portaria GM 930, de 10 de maio de 2012, do Gabinete do Ministro da Saúde, exige Fisioterapia 24 horas em todas as UTIs neonatal. http://www.brasilsus.com.br/legislacoes/gm/113191-930.html PORTARIA Nº 930, DE 10 DE MAIO DE 2012
Legislações - GM
Sex, 11 de Maio de 2012 00:00
PORTARIA Nº 930, DE 10 DE MAIO DE 2012 Define as diretrizes e objetivos para a organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidade Neonatal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 87 da Constituição, e
Considerando o art. 200 da Constituição Federal;
Considerando o art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;
Considerando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
Considerando a divisão de responsabilidades sanitárias no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria nº 1.693/GM/MS, de 12 de julho de 2007, queimplementa o Método Canguru;
Considerando a Resolução – RDC ANVISA nº 7, de 24 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva;
Considerando a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que institui a Rede Cegonha no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de 2011, que institui a Rede de Atenção às Urgências no âmbito do