QUANDO DEVERÁ OCORRER AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS

QUANDO DEVERÁ OCORRER AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL NO
REGISTRO DE IMÓVEIS
José de Arimatéia Barbosa
Registrador de Imóveis em Mato Grosso

Atualmente o desenvolvimento do Direito brasileiro, com todo o arcabouço jurídico constitucional de proteção ao meio ambiente, não só permite, mas, principalmente impõe que a interpretação dos institutos previstos no Código Florestal Brasileiro (Lei 4.771/65) se faça de forma cada vez mais voltada para a proteção do patrimônio florestal com um conjunto de bens que, simultaneamente, interessa à coletividade e ao titular do domínio. Ambos deverão agir em coordenação, de forma que a ação de um, não descaracterize o direito do outro.
Reza o artigo 225 da Constituição da República que “ Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial „a sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e „a coletividade o dever de defende-la e preservá-la para as presentes e futuras gerações” No que tange ao direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, tão somente para argumentar, é sempre bom ressaltar que o constituinte não atribuiu somente „a coletividade rural tal dever, mas sim a toda coletividade, inclusive a urbana. Nas cidades também existem vários outros fatores que desequilibram o ambiente, tais como as poluições sonoras, do ar, da água, da terra etc.
Nesse contexto, não se pode negar que o Poder Público esteja imune a essa exigência pois, ao reverso, está esculpido na carta magna que ele não pode limitar-se, como aliás se vê, a exigir com a apoio da coletividade urbana, que toda a carga de defesa e preservação de meio ambiente seja suportada ás custas da coletividade rural.

Volvendo a propriedade florestal, tal como definida do complexo ordenamento Jurídico brasileiro, pode-se afirmar que essa possui três limitações principais, quais sejam as áreas de preservação permanente; as reservas legais; corte somente com autorização do Poder Público.