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ATIVIDADES SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Autor(es): Mauro
Pedro Paulo Penso
Simone Francieli de Jesus
Vinicius

Projeto apresentado sobre atividades sujeitas ao licenciamento ambiental do Módulo II do Curso de Tecnologia em Gestão Ambiental em Herval d`Oeste, SC – Centro Universitário Leonardo da Vinci. Nome do Professor-Tutor Externo: Nereu Lins
HERVAL D`OESTE – SC
2014
SUMÁRIO

1. TEMA E PROBLEMA 02
2. JUSTIFICATIVA 04
3. OBJETIVOS 05
4. METODOLOGIA 06
5. CRONOGRAMA 08
6. REFERÊNCIAS 10

1. TEMA E PROBLEMA

RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 14
Aprova a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental de impacto local para fins do exercício da competência do licenciamento ambiental municipal e dispõe da possibilidade dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente definirem outras atividades de impacto local não previstas nas Resoluções do CONSEMA.
CONSIDERANDO que o art. 9º, XIV, alínea a, da Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, atribui ao CONSEMA a definição da tipologia das atividades que causam ou possam causar impacto ambiental de âmbito local;
CONSIDERANDO a aprovação, em 14 de dezembro de 2012, da Resolução nº 13 que aprova a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental passíveis de licenciamento ambiental no Estado de Santa Catarina e a indicação do competente estudo ambiental para fins de licenciamento;
CONSIDERANDO a necessidade de ajustar a listagem das atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental aprovadas por meio das Resoluções CONSEMA 01/2006, 02/2006 e 004/2008;
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CONSEMA, por deliberação da maioria de seus membros e tendo em vista o disposto no art. 12, II, IX e XIII, da Lei nº 14.675, de 13 de abril de