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Páginas: 6 (1253 palavras) Publicado: 19 de junho de 2013
Entrei em contato com o cliente hoje, e ele alegou ainda não ter nenhuma posição para nos passar, pois ocorre que no momento o mesmo se encontra desempregado.Que, não seje conhecido o presente recurso de apelação, negando-lhe total provimento, mantendo assim a r. sentença de 1º grau, que condenou ambos os apelados, ao pagamento do quantum indenizatório especificado naquela decisão, juntamente como ressarcimento de todos os demais custos, sejam custas judiciais, honorários periciais, honorários advocatícios em 15%, dentre outros, por medida da mais “LÍDIMA JUSTIÇA”.2.1 Espécies de recurso em sentido estrito


Em razão do modus procedendi, os recursos em sentido estrito podem subir por instrumento, com a formação de autos à parte e sua remessa ao órgão superior, ou podem subir nospróprios autos do processo.
Pode-se ainda, dividi-los em:
a) Recurso em sentido estrito pro et contra quando servir para a impugnação de decisões que atendem ou rejeitam a pretensão postulada, por exemplo, da decisão que conceder ou negar habeas corpus.
b) Recurso em sentido estrito secundumeventum litis, que serve para impugnar decisões em determinado sentido, não sendo admitido caso a decisãoseja oposta, como na hipótese de decisão que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte; da decisão que não anula o processo não caberá recurso em sentido estrito.



2.2 Cabimento


O recurso em sentido estrito, em regra, somente será cabível nas hipóteses em que a lei expressamente determinar. Aplica-se portanto, o principio da taxatividade dos recursos: interpostorecurso em sentido estrito fora das hipóteses legais, não será ele conhecido, por estar ausente um requisito objetivo de admissibilidade.

Art. CPP - 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

I - que não receber a denúncia ou a queixa;
II - que concluir pela incompetência do juízo;
III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;
IV - quepronunciar o réu;
V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;
VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;
IX - que indeferir o pedido dereconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;
X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;
XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;
XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;
XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;
XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;
XVIII - que decidiro incidente de falsidade;


Alem desses casos, previstos no art. 581 do CPP, a legislação extravagante contem outras hipóteses em que se admite a interposição de recurso em sentido estrito.


2.3 Competencia


O recurso em sentido estrito devera ser interposto no juízoa quo, mas será endereçado ai tribunal competente, que, conforme o caso, será o Tribunal de Justiça ou o TribunalRegional Federal.



2.4 Prazos


O recurso em sentido estrito devera ser interposto, por petição ou termo nos autos, bem como outros meios, no prazo de 5 dias, a contar do termo a quo regulado pelo art. 798, parágrafo 5º.
“Há, contudo, exceções a tal regra, dispondo a lei de outros prazos:
a) 20 dias, contados da data de publicação definitiva da lista de jurados, no caso do art. 581, XIV(art. 586, parágrafo único).
b) 15 dias, contados do dia em que terminar o prazo do MP, para o ofendido, ou qualquer das pessoas legitimadas, interpor recurso contra a decisao que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade, haja vista que a impronuncia, de acordo com o art. 416 do CPP, desafiara recurso de apelação.
Havendo mais de um réu, o prazo será comum.
O termo...
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