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16/10/2014

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Direito E Legislação

Enviado por: nete196807 22 agosto 2014

DIREITO CIVIL

Tags:

Direito

Palavras: 407 | Páginas: 2

Direitos Humanos

Visualizações: 21

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DE “X”
PULAR 5 LINHAS OBRIGATORIAMENTE

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José, brasileiro, desempregado, portador da cédula de identidade nº (....), inscrito no CPF nº
(....), REPRESENTADO por seu pai, Adamastor brasileiro, desempregado, portador da cédula de identidade nº (....), inscrito no CPF nº (....),residente e domiciliado no Município
“ABC”, capital do Estado “X”, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, devidamente constituído (mandato nexo), estabelecido na Rua xxx, nº xxxx, na cidade de xxx, onde recebe intimações (Art. 39, I, do CPC não precisa colocar, só para consultar) com o fundamento nos artigos 36, § 6, e 196 da constituição federal, propor a presente
AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENZAR COM PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA
Contra Município ABC, com sede na Rua: , n., cidade: , Estado “X” Rua: , n., cidade , União
Rua: , n., cidade, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DOS FATOS
Explicar de forma clara, coerente e concisa o que aconteceu.
Falar da hipossuficiência;
DO DIREITO
Adequação do fato à norma.
1. Direito à internação e ao fornecimento