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HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO
Título O DIREITO NO BRASIL NO PÓS-SEGUNDA GUERRA MUNDIAL: O DECLÍNIO DO REGIME MILITAR E A TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula 13
Tema O DECLÍNIO DO REGIME MILITAR E A TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA
Objetivos
Ao final da semana 12, o a aluno deverá ser capaz de: · Correlacionar o processo de gradual abertura com a concessão de anistia e o ressurgimento do pluripartidarismo; · Entender o que significou o movimento ?Diretas já?; · Correlacionar o processo político em que ocorreu a constituinte de 1987 com o teor da Constituição de 1988; · Analisar algumas das mais importantes características da Constituição de 1988 - a Constituição Cidadã; · Compreender o processo que levou à queda do primeiro Presidente eleito após a ditadura e a legitimidade deste procedimento; · Correlacionar a ocorrência do plebiscito de 1993 com a definição pelo Presidencialismo republicano.
Estrutura do Conteúdo
O contexto socioeconômico e político do período É importante neste ponto focar as diversas crises econômicas e políticas vivenciadas no período (que se influenciam mutuamente), ao mesmo tempo em que, no contexto internacional, dois acontecimentos ganham importância: o ressurgimento do liberalismo econômico com Margaret Tatcher e Ronald Reagan, no final da década de 70 e começo da década de 80, e a derrocada do império soviético, a partir da segunda metade da década de 80.
A abertura política em meio à resistência do grupo de linha -dura: a anistia e as mudanças no processo eleitoral Neste ponto é importante abordar o processo de abertura política, em meio à grande resistência oferecida pela linha -dura militar, que se dá a partir de 1979, no Governo João Figueiredo. Uma das principais consequências desse processo é a anistia, cuja amplitude