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INQUÉRITO POLICIAL.. É UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INQUISITIVO ANTERIOR AO PROCESSO, PRESIDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL (DELPOL) QUE CONDUZ DILIGÊNCIAS QUE OBJETIVAM APURAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO.
NOTÍCIA CRIME...É A FORMA COMO É DENOMINADO O CONHECIMENTO ESPONTÂNEO OU PROVOCADO POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAAL DE UM FFATO APARENTEMENTE CRIMINOSO. POR MEIO DESSA NOTÍCIA CRIME A AUTORIDADE POLICIAL DARÁ INICIO ÀS INVESTIGAÇÕES.
TERMO CIRCIUNSTÂNCIADO DE OCORRÊNCIA...NA APURAÇÃO DOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO(CRIMES COM PENA MÁXIMA DE ATÉ 2 ANOS E TODAS AS CONTRAVENÇÕES COMUNS), O IP SERÁ SUBSTITUIDO PELO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. ESTE SERÁ LAVRADO NO MOMENTO DA PRÁTICA CRIMINOSA PELA POLÍCIA CIVIL OU MILITAR E SERÁ DIRETAMENTE ENCAMINHADO AO JUIZADOO ESPECIAL CRIMINAL PARA QUE SE PROCESSE O JULGAMENTO
AÇÃO PENAL... É O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE EXIGIR DO ESTADO, POR MEIO DO SEU PODER JURISDICIONAL, A APLICAÇÃO DA PENA AO AUTOR DO CRIME.
AÇÃO PENAL PÚBLICA....É AQUELA CUJA TITULARIDADE PERTENCE PRIVATIVAMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, POIS ESTE É O ORGÃO DE ACUSAÇÃO OFICIAL DO ESTADO.
AÇÃO PENAL PRIVADA...É AQUELA TITULARIZADA PELA PRÓPRIA VÍTIMA, OU O SEU REPRESENTANTE LEGAL, QUE VAI ATUAR NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, POIS A VÍTIMA ATUA EM NOME PRÓPRIO PEDINDO UM DIREITO ALHEIO QUE PERTENCE AO ESTADO, QUAL SEJA, O DIREITO DE PUNIR. (JUS PUNIENDI)
PROVA...É TUDO AQUILO QUE É APRESENTADO AO JUIZ , COM O OBJETIVO DE CONTRIBUIR NA FORMAÇÃO DA SUA OPINIÃO QUANTO AOS FATOS OU ATOS DO PROCESSO QUE SEJAM RELEVANTES PARA AUXILIÁ-LO A CHEGAR À SENTENÇA.
PROVAS ILICITAS... SÃO AS PROVAS QUE OFENDEM O DIREITO MATERIAL (CODIGO PENAL OU LEG PENAL EXTRAVAGANTE) E TAMBÉM SÃO AQUELAS QUE OFENDEM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS.
PROVAS ILEGITIMAS... SÃO AS PROVAS QUE OFENDEM O DIREITO FORMAL, PROCESSUAL, OU SEJA, O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL