Quadro comparativo entre o novo código civil e o código civil anterior

Páginas: 20 (4894 palavras) Publicado: 4 de maio de 2013
Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior | |
Lei nº 3.071/1916 | Lei nº 10.406/2002 |
Parte Geral | Parte Geral |
Disposição Preliminar | |
Art. 1º Este Código regula os direitos eobrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e ás suasrelações. | |
Livro I – Das Pessoas | Livro I – Das Pessoas |
Título I – DaDivisão das Pessoas | |
Capítulo I – Das Pessoas Naturais | Capítulo I – Da Personalidade e da Capacidade |
Art. 2º Todo homem é capaz de direitos eobrigações na ordem civil. | Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos edeveres na ordem civil. |
Art. 3º A lei não distingue entre nacionaise estrangeiros quanto à aquisição e aogozo dos direitos civis. | |
Art. 4º A personalidade civil dohomemcomeça do nascimento com vida; mas alei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro. | Art. 2º A personalidade civil da pessoacomeça com o nascimento com vida; masa lei põe a salvo, desde a concepção, osdireitos do nascituro. |
Art. 5º São absolutamente incapazes deexercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de dezesseis anos; II – os loucos de todo o gênero; III – ossurdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade; IV – os ausentes, declarados tais porato do juiz. | Art. 3º São absolutamente incapazes deexercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de dezesseis anos; II – os que, por enfermidade ou defici-ência mental, não tiverem o necessáriodiscernimento para a pratica desses atos; III – os que, mesmo por causa transitó-ria, não puderemexprimir sua vontade. |
Art. 6º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I – os maiores de dezesseis e os menores de vinte e um anos; | Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I – os maiores de dezesseis e os menores de dezoito anos; |
II – os pródigos; III – os silvícolas. | II – os ébrios habituais, os viciados emtóxicos, eos que, por deficiência mental,tenham o discernimento reduzido; III – os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV – os pródigos.Parágrafo único. A capacidade dos índiosserá regulada por legislação especial. |
Art. 7º Supre-se a incapacidade, absolutaou relativa, pelo modo instituído neste Código, Parte Especial.Art. 8º Na proteção que o Código Civilconfere aos incapazes não secompreende o benefício de restituição. | |
Art. 9º Aos vinte e um anos completosacaba a menoridade, ficando habilitado oindivíduo para todos os atos da vida civil. | Art. 5º A menoridade cessa aos dezoitoanos completos, quando a pessoa ficahabilitada à prática de todos os atos davida civil.Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I – pela concessão dos pais, ou de umdeles na faltado outro, mediante instrumento público, independentemente dehomologação judicial, ou por sentença dojuiz ouvido o tutor, se o menor tiverdezesseis anos completos; II – pelo casamento; III – pelo exercício de emprego públicoefetivo; IV – pela colação de grau em curso deensino superior; V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação deemprego, desde que, em função deles,omenor com dezesseis anos completos tenha economia própria. |
Art. 10. A existência da pessoa natural termina com a morte. Presume-se esta, quan- | Art. 6º A existência de pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto |
to aos ausentes, nos casos dos artigos481 e 482. | aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. |
| Art. 7º Pode serdeclarada a morte presumida, sem decretação de ausência; I- se for extremamente provável a mortede quem estava em perigo de vida; II – se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Parágrafo único. A declaração da mortepresumida, nesses casos, somente poderá ser requerisa depois de esgotadas asbuscas e averiguações, devendo a...
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