Quadro comparativo de tributos

278 palavras 2 páginas
TRIBUTOS: APLICABILIDADE
EXCEÇÕES
TRIBUTOS | PRINCÍPIOS | LEI/LEGISLAÇÃO | | ANTERIORIDADEArt. 150,III, b, CRFB/88 | NOVENTENAArt. 150,III, c, CRFB/88 | LEGALIDADEArt. 150, I, CRFB/88 | | II | N | N | N | art. 153,I, CRFB/art. 153§1º, CRFB/88;art. 62,§2ºCRFB/88;MP-LO; arts. 19/22 CTN | IE | N | N | N | art. 153,II, CRFB/88; art. 153§1º, CRFB/ art. 62,§2ºCRFB/88;MP-LO; arts. 23/28 CTN | IR | S | N | S | art. 153,III CRFB/88; arts 43 a 45 CTN; LO/Dec. 3000/99 | IPI | N | S | N | art. 153,IV CRFB/88; art. 153§1º, CRFB/art. 62,§2ºCRFB/88;MP-LO; arts. 46/51 CTN | IOF | N | N | N | art. 153,V CRFB/88;art. 62§2ºCRFB/88;MP-LO; arts. 63/67 CTN | IMP. EXT. GUERRA | N | N | S | Art. 154 II CRFB/88; art. 62,§2ºCRFB/ art. 76 CTN; MP-LO | EMP. COMP. EMERGENCIAL | N | N | S | Art. 148,I CRFB/88;Art. 150§1º CRFB/88 | CSS (PIS/PASEP e CONFINS) | N | S | S | Art. 195 e 195 §6º CRFB/88; LC | CIDE/Combustíveis | N | S | N | Art. 177 §4º I ‘b’ CRFB/88 –EC 33/01 | ICMS/Combustíveis | N | S | N | Art.155 §4º IV CRFB; (Estados e DF) Convênio - CONFAZ | IPVA (base de cálculo) | S | N | S | Art. 155 III CRFB/88; Res. SEFAZ | IPTU (base de cálculo) | S | N | S | Art. 156 I CRFB/88; Decreto |

Legenda: S=sim; n=não; II =imposto sobre importação; IE= imposto sobre exportação; IR=imposto sobre a renda; IPI= imposto sobre produtos industrializados; IOF= imposto sobre operações financeiras; CSS= contribuições seguridade sociais; CIDE= contribuição de intervenção no domínio

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