pós graduado
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À GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÕES E APOIO A JARI - GEAUT xxxxx., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 0xxxxxxx, com sede à xxxxxx, por seu procurador que esta subscreve, interpor a presente Defesa de Autuação contra o auto de infração que segue acostado, por suposta infração de trânsito tipificada no artigo 231-V do Código de Trânsito Brasileiro, dizendo e requerendo o quanto segue:
Conforme consta do auto de infração nº MA00017002014, o veículo xxxxxO, RENAVAM 0xxxxxx, CHASSI xxxxxx, PLACA xxxxxxx, CATEGORIA ALUGUEL, no dia 26.08.2014, às 08:44 horas, na Rodovia BR-381, KM690.5, no município de Lavras/MG, foi multada por transitar com excesso de peso em rodovias, conforme art. 231, V do Código de Trânsito Brasileiro.
O veículo foi autuado, consoante notificação em anexo, por supostamente transitar com excesso de peso em um de seus eixos, o que fora apurado pela Balança Eletrônica PAT DAW50PC, DAW5BR06.1 no Município de Lavras/MG.
Salienta-se que o suposto sobrepeso foi apresentado apenas e tão somente em um dos eixos, enquanto que a apuração do peso total da carga em 72.950T está muito aquém do limite máximo de peso de 77.700T, portanto dentro dos limites legais estabelecidos.
Uma vez que o veículo autuado transportava milho à granel, não haveria como se fazer a distribuição igualitária da carga entre os eixos durante todo o percurso, já que sua disposição dentro da carreta está sujeita as trepidações e movimentos bruscos decorrentes das frenagens e arrancadas do veículo, assim como das solavancos decorrentes de buracos na pista.
Não é necessário conhecimento técnico para se reconhecer que o sistema de pesagem está sujeito a uma série de variáveis incontroláveis, como não conformidade do nivelamento e rugosidade do piso da plataforma de pesagem, falta de aferição regular das balanças, tipo de carga, a umidade, distribuição da carga no veículo, a movimentação da carga durante o