Pós graduada

1222 palavras 5 páginas
Processo n XXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXX, j devidamente qualificados nos autos da ao de reparao, que lhe move XXXXXXXXXXXXXX, vem, por meio dos seus patronos infra-assinados, em atendimento ao r. despacho de fls xx, apresentar sua CONTRARRAZES AOS EMBARGOS DE DECLARAO interpostos pela parte autora, de modo a ficarem esclarecidos os pontos a seguir dispostos DA TEMPESTIVIDADE Tendo em vista que a r foi intimada da deciso no dia XXXXXXXXX, o termo inicial para a contagem do quinqudio legal se iniciou dia XXXXXXXXX. Assim, o termo final para protocolo do presente se d em no dia XXXXXXXXXX, estando, assim, configurada a sua tempestividade, conforme determinado no artigo 536 do Cdigo de Processo Civil. DA INEXISTNCIA DE VCIOS NA DECISO EMBARGADA Toda a leitura da sentena embargada permite concluir que no h vcio na deciso, em especial a indicada pelo autor, configurando meramente atitude protelatria do embargante. Assim, no merecem prosperar os argumentos do embargante de que a sentena deva ser reformada para procedncia do pedido principal e no do pedido subsidirio, conforme restar demonstrado. DOS PEDIDOS FORMULADOS E DA FUNDAMENTAO PERFEITA DA SENTENA cedio que o provimento jurisdicional buscado pelo interessado deve ter como pressuposto de sua validade o desenvolvimento de um procedimento capaz de, dentro das regras do contraditrio, da isonomia, da ampla defesa e da reserva legal, validar a pretenso pela melhor interpretao dos fatos e do direito, de um direito dito lesado ou ameaado, na medida da leso ou da ameaa, a fim de que a reparao seja sedimentada na ideia de um processo instaurado e desenvolvido de forma a obedecer aos princpios e regras constitucionais, com a finalidade de realizar, de maneira imperativa e imparcial, o direito sobre o qual est construdo todo o sistema processual. Em regra, o pedido deve ser fixo e visar a um nico objeto imediato e mediato, mas poder haver situaes em que, para a satisfao da pretenso autoral, dois ou mais objetos

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