PUTARIAAAAAAAAAAAAAAAA

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da ..a Vara da Fazenda Pública do Município Salvador- BA

Processo número: ...

WXL CONSTRUTORA, brasileira,..., ..., portador do CNPJ nº..., de endereço profissional, na Rua ..., nº ..., bairro ..., Salvador – BA,CEP ..., intimado da penhora de bens conforme contrafé inclusa, nos autos da Execução Fiscal requerida pela Fazenda Pública do Município de Salvador - BA, processo em epígrafe, no prazo legal vem oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO fundados nos fatos e no direito a seguir deduzidos:

DOS FATOS O Embargante foi surpreendido com a Execução Fiscal movida pelo Município de Salvador, de um pretenso débito da empresa WXL CONSTRUTORA, CNPJ : ..., na qual esta sendo cobrado o ISS, imposto que não é devido, haja vista que a obra fora realizada no município de Lauro de Freitas no período de Março de 2012 a Abril de 2013.

No referido período, a empresa WXL CONSTRUTORA recolheu o aludido imposto no município de Lauro de Freitas, local de construção da obra.

DA TEMPESTIVIDADE

Os presentes embargos são tempestivos, pois distribuídos dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias que iniciou-se com a intimação da penhora (art. 16 inciso III da Lei 6.830/80).

DO DIREITO

Conforme se pode verificar, o débito ora cobrado pelo Município, decorre de lançamento realizado na obra construída pela embargante no período de Marco de 2012 a Abril de 2013, quando a fiscalização equivocadamente entendeu de declarar como irregular o não pagamento do ISS pela empresa no município de Salvador.
Fato que não condiz com a verdade, haja vista que a embargante já efetuou o pagamento do referido tributo lançado no município de Lauro de Freitas, local onde fora realizada a obra.
No tocante à constituição definitiva do crédito tributário, o Código Tributário Nacional assim disciplina:

"Art. 142. Compete privativamente à