Punibilidade com relação aos crimes de trânsito

Páginas: 29 (7124 palavras) Publicado: 10 de junho de 2012
PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÂNSITO

ÍNDICE

INTRODUÇÃO 2
PENAS 3
DETENÇÃO 3
SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR 4
SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR 5
MULTA 7
MULTA REPARATÓRIA 7
CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES 7
A “LEI SECA” 11
O QUE VEM A SER A “LEI SECA” EMRELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÂNSITO 16
O QUE DIZEM ALGUNS DOUTRINADORES SOBRE A LEI 19
JURISPRUDÊNCIAS 21
CONCLUSÃO 33
BIBLIOGRAFIA 34


















INTRODUÇÃO

Este trabalho tem por objetivo uma análise detalhada a respeito da punibilidade em face aos crimes de trânsito.
Numa primeira abordagem tratamos das minúcias de que trata o Código deTrânsito Brasileiro, elencando cada uma das espécies de punição, além de explorá-las com mais afinco.
Adiante oferecemos o inteiro teor da Lei nº 11.705/08, chamada popularmente de “lei seca”, que pretende punir severamente os condutores flagrados dirigindo sob a influência de álcool (ou substância análoga). E na continuidade do tema explicamos as alterações que esta lei causou à lei detrânsito nacional, além de algumas considerações.
Em seguida vem as polêmicas advindas desta nova lei, bem como a opinião dos mais conceituados mestres em Direito Penal, acerca do tema.
Por fim elencamos, na Jurisprudência, julgados que mostram os entendimentos e as tendências que seguem os tribunais do nosso país.


















PUNIBILIDADE COMRELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÂNSITO

PENAS

O atual Código de Trânsito Brasileiro prevê, para os crimes de trânsito, as seguintes espécies de pena:
a) detenção;
b) suspensão ou proibição na obtenção da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor;
c) suspensão ou proibição da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor;
d) multa;
e) multa reparatória.Conforme previsto na Lei, uma infração pode se constituir, concomitantemente, na esfera administrativa (civil) e penal. Justamente para que a matéria não seja polemizada no que tanja à dupla punição, o legislador tratou da precaução, pelo artigo 256, parágrafo primeiro:


“A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias deilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.”


DETENÇÃO

Trata-se de uma das formas de penas privativas de liberdade, cumprida em regime semi-aberto ou aberto, com exceção nos casos de necessidade de transferência a regime fechado (artigo 33 do Código Penal, 2ª parte).
No Código de Trânsito Brasileiro, todos os crimes serão punidos comdetenção. Em regra a pena mínima é de seis meses, tendo como exceção a punição para o crime de homicídio culposo, de dois anos, que também prevê pena máxima de quatro anos, sem considerar as circunstâncias agravantes e as causas especiais de aumento de pena. Podem ser ainda, aplicáveis as demais penas, acumuladas ou não, com esta.

SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃOPARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR

É a pena, ou penalidade, que tem por objetivo suspender ou proibir o direito do indivíduo, de obtenção da permissão ou habilitação para dirigir.
Ocorre nos casos em que este, obviamente não possui a permissão ou habilitação, ou ainda tiver sido esta cassada.
Está prevista no artigo 292, do Código de Trânsito Brasileiro:“A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades.”


Tem duração de dois meses a cinco anos, conforme o artigo 293, do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e pode ser aplicada:
a) cumulativamente com detenção, para...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • crimes transito
  • Crimes de Trânsito
  • Crimes de transito
  • Crimes no transito
  • Crimes de transito
  • crime de trânsito
  • Crimes de trânsito
  • Crimes de trânsito

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!