Punições disciplinares militares

Páginas: 7 (1735 palavras) Publicado: 30 de agosto de 2012
PÉROLAS DO NOSSO RDPM

Data de 1981 o nosso “Maravilhoso” Regulamento Disciplinar (RDPM), e é nele que estamos sujeitos às punições disciplinares de diversas naturezas. Como bem sabemos, nossa Constituição Federal é um pouco mais recente, ela nasceu em 1988 e é CARINHOSAMENTE Apelidada de “CONSTITUIÇÃO CIDADÔ, porque será???
Será que é por que ela inovou com o Fundamento da Dignidade daPessoa Humana, princípio este adotado, inclusive, na CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969) (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA), que em seu Artigo 11 - Da Proteção da HONRA e da DIGNIDADE, diz que:
1 - Toda pessoa tem direito ao respeito da sua honra e ao reconhecimento de sua DIGNIDADE.
Observação: Só lembrando que o “Pacto San José da Costa Rica” firmado em 1969 foi recepcionado pela nossaConstituição Federal e tem NATUREZA JURÍDICA de NORMA SUPRALEGAL, ou seja, ele está acima das LEIS vigentes e abaixo apenas da nossa Constituição. LEMBREM-SE: ACIMA DAS LEIS!
O RDPM é o quê???
Mas voltando ao assunto...
Será que ela é chamada de Constituição CIDADÃ, por causa do Princípio da Igualdade previsto em seu Art. 5º??? Qual seja: “TODOS são iguais perante a lei, SEM DISTINÇÃO DEQUALQUER NATUREZA, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...”
BOM! Cada qual tire suas conclusões e vamos ao que interessa!!! BLZ???
O quê o RDPM quer dizer com esse tipo de Transgressão Disciplinar???
071 – Entrar ou sair de qualquer OPM, o CABO ou SOLDADO com objeto ou embrulho,sem autorização do comandante da guarda ou autoridade similar.

Eu acho que a resposta seria: O RDPM quer dizer que CABO e SOLDADO são SUBESPÉCIES de Militares e não merecem confiança e temos que tratá-los de forma DIFERENCIADA.
Não é isso o que a CF/88 nos ensina... Que pena!!! A Constituição Federal declara que “TODOS são iguais perante a LEI, SEM DISTINÇÃO de qualquer natureza [...] (art. 5ºcaput)”. Então por que falar em tratamento diferenciado? E mais:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
IV - promover o bem de todos, SEM PRECONCEITOS de origem, raça, sexo, cor, idade e QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO.
Vamos abrir um Parêntese: O que é PRECONCEITO? Trata-se de umas atitudes negativas, desfavoráveis, para com um grupo ou seuscomponentes individuais. É um julgamento prévio ou pré-julgamento de uma pessoa.
Será que nosso “Maravilhoso RDPM” está tratando diferentemente os militares??? Será que ele está validando, ou melhor, legalizando a discriminação para com os Cabos e Soldados???
Como é que a Corporação terá credibilidade perante a Sociedade, se a própria Corporação NÃO trata os seus de forma IGUALITÁRIA ERESPEITOSA???

Tirem suas conclusões!

Vocês querem mais????

Vamos lá!!!

Essa é uma Preciosidade... Eu acho que nem os Oficiais entendem...

087 – Sentar-se a praça, em público, à mesa em que estiver oficial ou
vice-versa, salvo em solenidade, festividade, ou reuniões sociais.

Sem comentários... No primeiro caso (071) o RDPM ESCRACHAAAA com os Cabos e Soldados, e nesta transgressão analisada(087), não se contentando com “INFERIORIZÁ-LOS”, ainda os proíbem de sentar-se à mesa de um Oficial. O que é pior nesse caso é o seguinte: A discriminação é tãoooo grande que até o PRÓPRIO Oficial é punido, se este, sentar-se à mesa do Praça, ou seja: Tenente! Capitão! Major! Se vocêêê se sentar na mesa do PRACINHA, vocêêê está se Misturando com a “Banda Podre” da Corporação e pra aprender a nãose misturar, vou te PUNIR também, OK???

Será que não ficou claro o que EU coloquei acima??? Aí vai ter alguém que vai perguntar, o quê você colocou acima??? Vou te Responder!

“TODOS são iguais perante a LEI, SEM DISTINÇÃO de qualquer natureza [...] (art. 5º caput)”.

Ficou mais Claro??? Beleza!!!

Só mais um detalhezinho... e pense num detalhe PESADO... Art. 5º, XLI da CF/88 - A LEI...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES
  • Habeas corpus: cabimento nas punições disciplinares militares restritivas da liberdade
  • hc em punições disciplinares
  • Habeas corpus nas punições disciplinares
  • O crime e a transgressão disciplinar militar
  • Transgressões disciplinares militares
  • O crime e a transgressão disciplinar militar
  • O habeas corpus nas transgressões disciplinares militares

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!