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Cliente: Marcell Hernandes De Mello
R Joaquinzao Do Araguaia 100 Cs 03 - Rio Pequeno
CEP 05386-310 - Sao Paulo - SP
PID Nº. 317286693 - Regional: SUL – Loc. 445

Parecer Técnico
Em atenção à reclamação do (a) cliente: Marcell Hernandes De Mello, Sobre o Pedido de indenização n.º 317286693, registrado na unidade consumidora situada à R Joaquinzao Do Araguaia
100 Cs 03 - Rio Pequeno - Sao Paulo – SP ( n.º do cliente: 200363559), esclarecemos que:
Equipamentos Pleiteados:
1 - Home Theater Home Theater 110v (Samsung) - Orçamento Aprovado.
1 - Video Game Playstation 3 Playstation 3 110v (Sony) - Indeferido.
1 - *Aparelho Sky 110v (Sky) - Equipamento Renunciado.
1 - *Televisor 110v (Sony) - Equipamento Renunciado.
A análise técnica / administrativa o pedido de ressarcimento por danos em equipamento elétrico está fundamentada na Resolução Normativa da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) nº. 414 de
09 de setembro de 2010, a qual estabelece as disposições relativas ao ressarcimento de danos elétricos em equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, causados por perturbação ocorrida no sistema elétrico;
Art. 210. A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203.
Parágrafo único. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir, quando:
I – comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 205;
II – o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação do(s) equipamento(s) sem aguardar o término do prazo para a verificação, salvo nos casos em que houver prévia autorização da distribuidora; III – comprovar que o dano foi ocasionado pelo uso incorreto do equipamento ou por defeitos gerados a partir da unidade consumidora;
IV – o prazo ficar suspenso por mais de 90 (noventa) dias consecutivos devido a pendências injustificadas do consumidor, nos termos do parágrafo único do