PTSD

direito internacional direito constitucional direito ordinario Actos legislativos Processso legislativo

Lei Assembleia da republica

Decreto-lei Actividade legislativa do governo

Decreto legislativo regional Actidade legislativa regional ou seja acores e madeira

em sentido material = norma

Lei em sentido formal = lei da AR

competencia legislativa da Asembleia da republica tem:
1. competencia legislativa reservada é constituida por materia ou conteudo qua a constituição da republica reserva em materia legislativa a favor da assembleia da republica- pode constituir reserva: -absoluta- constituida pelas materia em que esxclusivamente a assembleia pode autorisar a governo a legislar -relativa da assembleia da republica- constituida pelas materias que não obstante reservadas a assembleia da republica, esta pode autorizar o governo a legislar sob as mesmas. Art 112 nº2 164 Para autorizar a assembleia da republica deve: ex art 165 -o objecto é o conteudo -determinar o sentido em que a lei deve ser feita -a extensão onde pode ir em termos de limites -a duração a lei tem um prazo para o governo legislar 2. competencia legislativa concorrencial é constituida por qualquer materia ou conteudo que não esta reservada em sede de actividade legislativa a assembleia da republica ou ao governo

Competencia legislativa da assembleia da republica:
Competencia legislativa