PTAM

PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA

1 - OBJETO

Identificação: Um Imóvel remanescente de uma parte desmembrada do terreno situado na Av. XXXXXXXX, bairro XXXXXX no município de Maracanaú, perfazendo uma área total de 216.000,00m². De acordo com as informações contidas no BCI – Boletim de Cadastro Imobiliário da Secretaria de Finanças, datadas de 08 de maio de 2013. As demais descrições constam na matrícula nº XXXX e Av. 02/XXXX do 2º CRI da Comarca de Maracanaú –Ce. Inscrição municipal: XXXX

2 - SOLICITANTE

Nome: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

CPF nº XXXXXXXX Endereço: Rua XXXXX nº XXX – bairro XXXXX – Maranguape – Ce.

3 - VALOR DO TERRENO

O terreno objeto da avaliação, na definição da NBR 14653-2 é uma gleba urbanizável que consiste no “terreno passível de receber obras de infraestrutura urbana, visando o seu aproveitamento eficiente, através de loteamento, desmembramento ou implantação de empreendimento”. Esta área de terras está sem infraestrutura, que independentemente do lugar onde esteja situada (zona urbana de expansão), possui condições de ser urbanizada em razão da sua vocação, da topografia, do tipo de solo e da legislação municipal que seja favorável à destinação urbana.

Os índices de aproveitamento do solo são definidos pelo Plano Diretor do Município, sendo que nesta área objeto da avaliação devem ser instituídas áreas verdes, institucionais, etc.

A Lei Municipal nº 733 de 2.000 que trata do parcelamento, uso e ocupação do solo no Capítulo II – Dos requisitos urbanísticos para o loteamento – Parágrafo único – A percentagem de terreno a ser reservada nos loteamentos para o sistema viário será de 20%, de 15% para as área verdes e de 5% para as áreas institucionais, podendo o percentual das áreas verdes ser reduzido em um total de 5%, desde que sejam feitas pelo loteador, na área loteada, benfeitorias adicionais previamente aprovadas pela Administração Pública e mantidos os 35% exigidos pela Lei nº 6.766/79.