Pta- cras

PTA – PLANO DE TRABALHO ANUAL

CRAS – COMODORO – MT
2013

1-IDENTIFICAÇÃO

ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO CNPJ. 01.367.853/0001-29 RUA ESPÍRITO SANTO, 3169 – CENTRO 78.310-000

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA. CÓDIGO DO MUNICIPIO IBGE 5103304 RUA DAS AROEIRAS Nº 3206 BAIRRO: NOSSA SENHORA DE FÁTIMA CEP: 78.310-000 E-mail: [e-mail]

TIPO DE GESTÃO BÁSICA

PÓLO REGIONAL DA ASSITENCIA SOCIAL PONTES E LACERDA

PREFEITO MUNICIPAL:

MARLISE MARQUES MORAES

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA:

LUCIMAR PINTO

COORDENADORA/CRAS

ANO BASE - 2013

2 - INTRODUÇÃO:
De acordo com o artigo primeiro da LOAS, "Assitencia Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas".

A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assitencia Social brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assitencia Social - LOAS - em dezembro de 1993, como política social pública, Assitencia Social inicia seu trânsito para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. A LOAS cria uma nova matriz para a política de Assitencia Social, inserindo-a no sistema do bem-estar social brasileiro concebido como campo de Seguridade Social, juntamente com a saúde e a previdência social.

Visando a implementação da Constituição Federal e da LOAS, foram aprovadas a Política Nacional de Assistência Social (2004) e a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assitencia Social (2005), que estabelecem as diretrizes que devem