Pt direito - eniac

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ENSINO PRESENCIAL COM SUPORTE ead
TEC. EM PROCESSOS GERENCIAIS

ALEXANDRE CLEY LEITÃO - 265512010

Direito e legislação

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Guarulhos
2012

Alexandre cley leitão - 265512010

Direito e legislação

Trabalho apresentado ao Curso Tecn. Em Processos Gerenciais da Faculdade ENIAC para a disciplina Direito e Legislação.

Prof. Gesele

Guarulhos

2012

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ATIVIDADE PROPOSTA
Nostradamus Karpov, brasileiro, solteiro, 17 anos de idade, estudante, namorava com Astromélia Gardênia, brasileira, solteira, 13 anos de idade, estudante. Da relação amorosa Astromélia engravidou de Nostradamus.
Queriam casar-se e cuidar da criança que viria ao mundo.

Com base na legislação em vigor e na bibliografia de apoio, responda:

a) Quais as conseqüências sofridas pelos envolvidos no âmbito da Legislação penal brasileira? De acordo com o Código Penal brasileiro, no artigo 27, nenhum dos dois serão condenados criminalmente, porque são penalmente inimputáveis por terem menos de 18 anos. Tecnicamente, o que ocorreu foi um estupro de vulnerável, mas para que alguém seja incriminado, é preciso que tenha mais de 18 anos.

b) Quase as soluções legais que poderiam valer-se para que Nostradamus escape de uma possível penalização? De acordo com o artigo 27, não é possível a penalização, logo, perante a Lei não há solução.

c) Diante do Direito Civil Brasileiro como se apresenta a capacidade das partes envolvidas na