PSV 69

Atualmente, aguarda-se a votação da Proposta de Súmula Vinculante – PSV – nº 69 pelo STF, cujo texto diz: “Qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do Confaz, é inconstitucional”.
Esta PSV só veio corroborar o entendimento do STF acerca do assunto, cuja posição está consolidada há mais de vinte anos, tendo este Supremo Tribunal emitido julgamentos com medidas para propiciar a anulação de incentivos e benefícios concedidos pelos Estados sem a anuência do Confaz, bem como medidas para responsabilização administrativa dos entes concedentes, a fim de amenizar e dirimir a guerra fiscal.
Caso a PSV seja aprovada, os efeitos jurídicos resultantes da existência de uma Súmula Vinculante neste sentido serão muito positivos a fim de desestimular a continuidade da guerra fiscal de ICMS. Isto porque, todos os atos contrários à Súmula poderão ser rapidamente anulados sem a necessidade de haver um julgamento mais extenso. Ainda, os entes federativos ficarão um pouco mais coagidos quando da concessão de benefícios e incentivos sem a aprovação do Confaz, visto que referida concessão lhes acarretaria prejuízos como restrição de liberdade, patrimônio e outros direitos pessoais.
No entanto, deve-se tomar cuidado com os reflexos trazidos pela aprovação do PSV. Pode ocorrer revogação, por parte dos Estados, dos diversos benefícios e incentivos já concedidos sem a aprovação do Confaz, de modo que os entes poderão passar a exigir das empresas beneficiárias o imposto não recolhido à égide dos benefícios, por terem sido declarados inconstitucionais à inteligência da Súmula, se aprovada.
Os benefícios fiscais, contudo, não podem ser revogados de modo a prejudicar o contribuinte, visto que produzem efeitos extremamente benéficos às empresas e à sociedade, pois contribuem para o fomento da econômica, crescimento dos setores