psicologica

Educação Inclusiva
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência

O CMPcD atende 1077 pessoas com deficiência no município de Sorocaba.
ALESSANDRA

Coordenadoria da Pessoa com
Deficiência – Jéssica

CONADE
(Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência)

O CONADE foi criado em 11/06/1999, ficando responsável por acompanhar e avaliar o desenvolvimento de uma política nacional que vise à inclusão da pessoa com deficiência. É responsável por criar políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, lazer e políticas urbanas a esse grupo.
No Brasil , existem 572 conselhos no total, espalhados por cerca de
10% dos municípios brasileiros.
STÉFANIE

Legislação REBECA
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Lei 8.113, de 20 de março de 2007, que dispõe sobre atendimento preferencial a pessoas com deficiência, idosos e gestantes nos serviços públicos.

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Lei 7.506, de 26 de setembro de 2005, que dispõe sobre prioridade de vagas em creches e escolas públicas, aos filhos de pessoas com deficiência, próximas de suas residências.

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Lei 6.444, de 13 de agosto de 2001, que dispõe sobre a divulgação de acessos destinados à pessoa com deficiência.

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Lei 5.067, de 07 de março de 1996, que dispõe sobre assentos reservados para uso por gestantes, mulheres com crianças de colo, idosos e pessoas com deficiência nos veículos de transporte coletivo de passageiros.

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Lei 4.323, de 20 de agosto de 1993, que institui a Semana de
Prevenção às Deficiências (comemorada anualmente de 21 a 28 de agosto). 

Lei 4.307, de 11 de agosto de 1993, que isenta idosos e pessoas com deficiência do pagamento de ingresso nos Parques Públicos do
Município.

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Lei 4.283, de 2 de julho de 1993, que assegura aos funcionários e servidores públicos municipais que tenham filhos com deficiência, a redução de 50% da jornada diária de trabalho.

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Lei 4.281, de 2 de julho de 1993, que dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de