Psicologia

Sumário
Capa:
Introdução: ........................................................................................ 2
Carteira de Trabalho: ........................................................................................ 2
Jornada de Trabalho: ......................................................................................... 2
Demissão sem Justa Causa: ........................................................................ 2
Dispensa com Justa Causa: ............................................................ 3
Salário Familia: ........................................................................................... 4
Salário Maternidade: ...................................................................... 4
Pedido de Demissão: .................................................................................. 5
Seguro Desemprego: ........................................................................................ 6
FGTS: ........................................................................................... 6
Direito a Férias e sua Duração: ........................................................................................ 7
Dispensa sem Justa Causa e 40% de Indenização: ........................................................................................ 8
Trabalhador Domestico: ........................................................................................ 8
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Carteira de Trabalho
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é documento obrigatório para qualquer cidadão que queira prestar serviços na indústria, comércio, agricultura, pecuária ou de natureza doméstica. Ela garante acesso a direitos trabalhistas, como seguro-desemprego, benefícios da Previdência Social e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Pode ser solicitada por pessoas a partir de 14 anos. A contratação de menores, com idade entre 14 e 16 anos, é de responsabilidade do empregador, que, quando solicitado,