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DIREITOS TRABALHISTAS: EMPREGADOS DOMÉSTICOS X EMENDA CONSTITUCIONAL N° 72/2013.

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RESUMO: O tema deste Artigo Cientifico ‘‘ Direitos Trabalhistas: Empregados Domésticos x Emenda Constitucional N°72/2013 ’’ mostra as contribuições que a nova Emenda Constitucional trouxe comparando com a antiga além dos principais pontos considerados relevantes para os empregados e patrões. Este Artigo vai abordar os direitos constitucionais dos empregados domésticos e sua evolução até os dias atuais.

Palavras-chave: Empregados Domésticos, Emenda Constitucional N°72/2013,

INTRODUÇÃO A escolha do tema: Direitos Trabalhistas: Empregados Domésticos x Emenda Constitucional N°72/2013, surgiu quando tomei conhecimento que com a nova lei muitos empregados domésticos não sabem como agir diante das mudanças. Muitos empregados domésticos têm dúvidas sobre seus novos direitos e deveres para os seus empregadores.
O direito do trabalho é o conjunto de princípios e normas que regulam as relações jurídicas oriundas da prestação de serviço subordinado, e excepcionalmente do autônomo, além de outros aspectos destes últimos como consequência da situação econômica - social das pessoas que o exercem (NASCIMENTO, 1998, P 140). Carrion (2001, citado por KASSEM, 2009) conceitua empregado doméstico ‘‘a pessoa física que, com intenção de ganho, trabalha pra outra ou outras pessoas físicas, no âmbito residencial e de forma não eventual.’’ Destacamos que muitos problemas ainda são enfrentados por esses trabalhadores domésticos, inclusive da saúde metal, pois as famílias os trazem para dentro de suas casas, para cuida da casa e até de seus filhos, muitas vezes acompanham o crescimento dessas crianças e quando não precisam mais de seus serviços são descartados, fazendo assim com que cause um sofrimento enorme por criarem laços com as crianças e depois tem que encarar a realidade que não fazem parte dessa família. Uma grande conquista