pré projeto tcc :A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE NA UNIÃO HOMOAFETIVA: UMA VISÃO EVOLUTIVA DO DIREITO

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE OLIVEIRA

A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE NA UNIÃO HOMOAFETIVA: UMA VISÃO EVOLUTIVA DO DIREITO

OLIVEIRA
2013
8º PERÍODO

A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE NA UNIÃO HOMOAFETIVA: UMA VISÃO EVOLUTIVA DO DIREITO

OLIVEIRA
2013
1 - TEMA
A concessão de Pensão por Morte na união homoafetiva.

2 - PERGUNTA PROBLEMA
A concessão de pensão por morte nos casos de união homoafetiva pode ser considerada inconstitucional face o conceito de união estável definido pelo art. 226, § 3°, da Constituição Federal?

3 - ÁREA
Direito Civil (Direito de Família / Direito das Sucessões), Direito Previdenciário.

4 - TÍTULO
A Concessão de Pensão Por Morte na União Homoafetiva: Uma Visão Evolutiva do Direito.

5 - INTRODUÇÃO
O tema deste trabalho, A Concessão de Pensão Por Morte na União Homoafetiva, é um assunto atual, interessante e polêmico, pois existem opiniões divergentes.
Cabe lembrar, a importância do tema escolhido para o Direito em si e para a sociedade, principalmente no âmbito das uniões estáveis de pessoas do mesmo sexo.
Importante salientar a ausência de legislação específica no ordenamento jurídico brasileiro que verse sobre o assunto, o que faz com que os julgadores de adéqüem aos casos concretos.
A jurisprudência e a doutrina vêm garantindo o direito do companheiro do mesmo sexo ao benefício Pensão por Morte, causando, com isso, grande influência na sociedade e em nossos legisladores.
A partir do conceito de união estável estipulado pela Constituição Federal, Código Civil e a regulamentação prevista pela Lei 9.278 de 10 de maio de 1996, bem como o rol dos dependentes previstos no art. 16 da Lei n. 8.213 de 24 de julho de 1991, procurar-se-á demonstrar a evolução no direito brasileiro em relação ao reconhecimento da união homoafetiva, equiparando-a a uma entidade familiar similar à união estável, com o conseqüente