Prática simulada i - aula 6

866 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ENFITEUSE, representado pelo seu síndico Manuel (sobrenome), (qualificação completa), inscrito no CNPJ sob o nº..., com sede na (endereço), (bairro), São Paulo, SP, por seu advogado infra firmado, com escritório a (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS

pelo rito SUMÁRIO, em face de ANTÔNIO (sobrenome), menor púbere, inscrito no CPF sob o número ..., identidade número ..., assistido por seu genitor Fernando(sobrenome), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ..., inscrito sob CPF nº ..., ambos residentes e domiciliados a (endereço), (bairro), (cidade), (estado) aduzindo as seguintes razões de fato e de direito:

DOS FATOS

O réu contratou com o locatário Pedro, a locação de seu imóvel, parte autônoma do condomínio do autor, pelo período estabelecido entre 1º de Fevereiro de 2010 a 31 de Janeiro de 2011, ficando acordado que as verbas locatícias, taxas de condomínio e de IPTU incidentes sobre o imóvel locado seriam pagas à parte ré.

Ocorre que foi constatado débito de cotas de condomínio da referida unidade condominial, referente aos meses de setembro/2010 a maio/2011, no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), além de multa penal de 2% e juros de 1% ao mês, conforme determinam a Convenção e o Regimento Interno do condomínio em questão.
Até a presente data o valor devido ao Condomínio Autor não foi pago, razão pela qual se faz necessária a propositura desta cobrança judicial, cuja planilha discriminada do débito instrui a presente demanda, eis que esgotados todos os meios pacíficos para dirimir a questão.

DOS FUNDAMENTOS

A presente ação foi proposta em ..., portanto, dentro do prazo prescricional estabelecido no artigo 206, § 5°, I, do Código Civil. Nos termos do

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