Prática simulada 06 semana 03

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo nº ...

INDÚSTRIA DE SOLVENTES MUNDO COLORIDO S.A., devidamente qualificada nos autos da Ação que move em face de PINTANDO O SETE COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., vem à Vossa Excelência,, por seu advogado infrassinado, conforme despacho de fls., apresentar sua

RÉPLICA

Pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

I – DOS FATOS

A credora requereu a falência da sociedade empresária devedora em razão de três notas promissórias vencidas e não pagas, nos valores de R$ 50.000,00 (cinquenta mil) reais cada.

A fim de falimentar, somente uma nota promissória destas, a primeira que venceu, foi protestada.

Em sede de contestação, a devedora alegou que a falência não poderia ser requerida, uma vez que duas das notas promissórias que instruíram o requerimento não foram protestadas, requerendo, ainda, o deferimento de prestação de caução real que efetuou a fim de que garantisse o juízo falimentar da cobrança dos títulos.

II – DO DIREITO

A Lei de Falência, nº 11.101/95, em seu artigo 96, §ª2º, prevê que a defesa oferecida pelo devedor não obsta a decretação de falência, caso restarem obrigações por ela não atingidas e seu valor é maior do que quarenta salários mínimos.

Assim, a nota promissória protestada para fins falimentares é suficiente para embasar o pedido de falência, já que supera o valor de 40 salários mínimos, atendendo aos requisitos previstos no art. 94, inciso I, da Lei 11.101/05.

Ainda, vale ressaltar que, por sua vez, é refutado por meio do art. 98, parágrafo único, da Lei 11.101/05, que prevê o depósito elisivo em dinheiro, cabendo salientar que a caução real não é meio válido para elidir a decretação da falência, ou seja, não impede que a falência seja decretada, mas impede o pagamento