Prática de visitas

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO
DISCIPLINA: organização e funcionamento do poder judiciário
PROFESSOR: Erick Wilson Pereira

Ana Cláudia de Medeiros Franklin

Fichamento: Análise crítica da greve dos servidores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

NATAL/ RN 06 de Abril
2015
O Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte vive, no qual o encontra-se acima do limite legal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), gastando mais de 6% da receita corrente líquida com salários e gratificações de seus servidores e magistrados e precisando, urgentemente, promover cortes orçamentárias. Desse modo, tem-se que os problemas eclodiram quando o Desembargador Cláudio Santos, após assumir a presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no último dia 09 de janeiro de 2015, anunciou uma série de medidas para a contenção de gastos, pretendendo, dentre outros aspectos, promover cortes em gratificações e cargos, esses que são, na sua maioria, de Diretores de Secretaria. Para tanto, foram adotadas 8 medidas. Uma delas, foi exonerar 100 cargos comissionados que, de acordo com o TJ, tem o objetivo de atender à exigência do CNJ de manter 50% do total de cargos comissionados ocupados por servidores efetivos dos quadros do Poder Judiciário. A segunda seria o congelamento e absorção da Gratificação de Técnico de Nível Superior (GTNS), no qual o TJ/RN encaminha projeto de lei à assembleia legislativa para "congelar" a gratificação e, assim, a GTNS deixaria de acompanhar o crescimento vegetativo da folha – ou seja, não crescerá acompanhando os salários – e será transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). Em seguida, tem-se a suspensão da concessão e do pagamento das gratificações de diretores de secretaria, visto que, os 230 servidores efetivos que exercem a função de diretor de secretaria nas varas