Provas sentenças

Páginas: 5 (1194 palavras) Publicado: 18 de maio de 2012
Universidade Anhanguera-Uniderp

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes


Pós Graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil – Turma 13

PROVA, SENTENÇA E COISA JULGADA

GRIJAVO SANTIAGO MOURA

RIO BRANCO /ACRE
2012
Com o surgimento do Código de Defesa do Consumidor foi amenizado a verdadeira desigualdade existente nas relações consumeristas. Assim,evidenciada a hipossuficiência do consumidor em face de grandes empresas e a verossimilhança das suas alegações, tornou-se imprescindível à criação de normas protetivas, a fim de que seus direitos pudessem ser exercidos com eficiência.
Diante desse prisma, uma das mais importantes e eficientes técnicas de proteção é a inversão do ônus da prova. No entanto, a sua aplicação tornou-se objeto dediscussão quanto ao momento adequado para a sua aplicação, ou seja, se poderia ser tratada como técnica de julgamento ou matéria de instrução.
Compete a cada uma das partes o ônus de fornecer os elementos de prova das alegações de fato que fizer. Porém, existem situações que permitem a inversão do ônus da prova, para que seja possível sanar o conflito, decidindo-o em prol daquele que efetivamente tenharazão.
Como aborda o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, permite a inversão do ônus da prova quando o litígio versar sobre relações de consumo e a alegação do consumidor forem verossímeis, bem como ser ele hipossuficiente. Vejamos:
Art.6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, aseu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
A problemática inicia-se, porém, quanto ao momento em que deve ela ser determinada pelo magistrado. A inversão deve ocorrer antes da sentença ou no momento do julgamento?
Doutrina e jurisprudência são bastanteconflitantes sobre o assunto, havendo, nitidamente, duas correntes sobre o momento adequado para a inversão do ônus da prova.
Como bem expressa João Batista Lopes que e adepto à corrente que enquadra a inversão do ônus da prova como regra de julgamento, devendo ser proferida no momento da sentença. Nesse diapasão, ensina que:

À primeira vista, a inversão deveria ser definida por decisão proferida pelojuiz antes da instrução probatória, a teor do art.331 do CPC.

Entretanto, é orientação assente da doutrina que o ônus da prova constitui regra de julgamento e, como tal, se reveste de relevância apenas no momento da sentença, quando não houver prova do fato ou for ela insuficiente.
Diante disso, somente após o encerramento da instrução é que se deverá cogitar da aplicação da regra da inversãodo ônus da prova. Nem poderá o fornecedor alegar surpresa, já que o benefício da inversão está previsto expressamente no texto legal.
Também, coadunam-se a esse entendimento Kazuo Watanabe, Cândido Rangel Dinamarco, Nelson Nery. Este, especificamente, dicertou que:
[...] o juiz, ao receber os autos para proferir a sentença, verificando que seria o caso de inverter o ônus da prova em favor doconsumidor, não poderá baixar os autos em diligência e determinar que o fornecedor faça a prova, pois o momento processual para a produção dessa prova já terá sido ultrapassado.
Fica claro que essa parte da doutrina entende que a inversão do ônus da prova é técnica de julgamento, devendo o fornecedor, desde logo, fazer prova a respeito da inexistência do direito alegado pelo consumidor, bem comodas circunstâncias extintivas, impeditivas ou modificativas desse direito, uma vez que há a possibilidade de ser o ônus invertido quando da prolação da sentença.
Fredie Didier esclarece o porquê se deve entender a inversão do ônus da prova como matéria de instrução:
[...] deve o magistrado anunciar a inversão antes de sentenciar e em tempo do sujeito onerado se desincumbir do encargo...
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