PROVAS ILÍCITAS

Fichamento : Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência.
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Provas Ilícitas:
Artº 157 – São inadmissíveis, devendo ser desentranhas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela lei 11.690, de 2008).
§ 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 2º Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 3º Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008).

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157.1 Direito à prova e ampla defesa: Vimos que um modelo garantista de processo penal, como é o caso brasileiro, não contempla a ampla acusação, pauta-se, ao contraditório pela ampla defesa. Não quer isso dizer que a acusação não tenha direito a prova. Ainda que se considerasse a superioridade dos recursos materiais do Estado no processo penal, não há como se legitimada a intervenção penal, afastar a igualdade das partes na prática de atos processuais. Obviamente, igualdade entre desiguais, com o que a ampliação da participação defensiva não pode causar perplexidade. Nada obstante, ambos, auto e réu tem direito a prova de suas alegações.
157.2 Conceito de ilicitude da prova e sua inadmissibilidade: O ato ilícito é aquele praticado em oposição a uma regra de direito, provenha esta de qualquer ramo ou disciplina jurídica. A prova ilícita significa, então, a prova obtida, produzida, introduzida ou valorada de modo contrário à determinada ou específica