Provas ilícitas

Páginas: 17 (4056 palavras) Publicado: 22 de abril de 2013
Provas ilícitas
Sistemas de avaliação da prova
Antes dos que veremos a seguir, houve os sistemas dos ordálios, ordálico ou do Juízo de Deus: baseava-se em crenças e superstições de que divindades intervinham nos julgamentos, submetendo-se os réus a meio de provas cruéis, como p. ex., andar descalço sobre brasa para demonstrar sua inocência.
Tipo de julgamento praticado na Antiguidade e atéa Idade Média, quando havia deficiência de provas, submetendo-se o acusado a uma situação cujo desfecho - por exemplo, fazer uma acusada de adultério beber água, que em caso de culpa tornar-se-ia amarga - era visto como juízo divino.
4.1 Sistema da íntima convicção do magistrado
Como o próprio nome sugere, de acordo com esse sistema, o juiz é livre para valorar qualquer prova, não estandoobrigado a fundamentar seu convencimento. Daí por que pode se valer, inclusive, de provas que não estão nos autos do processo (afinal, não irá fundamentar).
Esse sistema NÃO é adotado pelo CPP nem pela CF, pelo menos em regra. Mas vale para os jurados do Tribunal do Júri (e não para o Tribunal do Júri como um todo, nem para o juiz daquele Tribunal).
∙ o sistema no júri, o entanto, é atenuadoneste aspecto pela possibilidade de apelação quando os jurados julgarem de forma manifestamente contrária às provas dos autos.
4.2 Sistema da prova tarifada, da certeza moral do legislador, da verdade legislativa ou da prova legal
Certos meios de prova têm seu valor probatório fixados em abstrato pelo legislador, cabendo ao juiz fazer tão somente a somatória das provas e atribuição do valor legal.NÃO é adotado pelo CPP, pelo menos em regra. Em situações excepcionais há resquícios desse sistema no Processo Penal: exs.:
 A prova quanto ao estado das pessoas: o juiz está submetido às restrições fixadas pela lei civil. P.ex., a morte do acusado, pelo art. 62 do CPP, deve ser provada pela certidão de óbito. Ex., S. 74 do STJ – a menoridade no Processo Penal (menor de 21 anos) deve serprovada por documento hábil como a certidão de nascimento ou carteira de identidade (para benefícios como a prescrição pela metade e a atenuante).
Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.
S. 74 do STJ - Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova pordocumento hábil.
Art. 155, parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

OBS: vimos também que estas são restrições ao princípio da liberdade probatória.
 Quanto ao crime material a prova da materialidade deve ser feita, pelo art. 58, por meio de exame de corpo de delito.
Art. 158. Quando ainfração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Nesse caso, será indispensável o exame pericial de corpo de delito, mas...
CUIDADO: quando houver o desaparecimento dos vestígios, a prova testemunhal ou documental poderá suprir a ausência do exame direto. Nunca a confissão!
4.3 Sistema da persuasãoracional do juiz (ou do livre convencimento motivado)
O juiz tem ampla liberdade na valoração das provas constantes dos autos do processo, que têm em abstrato o mesmo valor, estando o magistrado obrigado a fundamentar seu convencimento.
Por isso que a confissão deixou de ser a “rainha das provas”, e deve ser analisada conjuntamente com os outros elementos.
A fundamentação é uma garantia por meio daqual se viabiliza o controle da atividade do juiz (se o juiz levou em consideração todas as provas produzidas no processo) e confere legitimidade ao Poder Judiciário (passando confiança de não haver arbitrariedades). A sentença não é um ato de poder ou de força. A liberdade existe pelo juiz, mas este deve fundamentar seu convencimento.
É o SISTEMA ADOTADO no Processo Penal brasileiro: CF,...
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