Prova puc

Pontifícia Universidade Católica do Paraná Defensoria Pública do Estado do Paraná

30 de Setembro de 2012

ASSESSOR JURÍDICO

N.º DO CARTÃO

NOME (LETRA DE FORMA)

ASSINATURA

INFORMAÇÕES / INSTRUÇÕES:
1. Verifique se a prova está completa: questões de números 1 a 50. 2. A compreensão e a interpretação das questões e das siglas constituem parte integrante da prova, razão pela qual os fiscais não poderão interferir. 3. Preenchimento do Cartão-Resposta: - Preencher para cada questão apenas uma resposta - Preencher totalmente o espaço correspondente, conforme o modelo: - Usar caneta esferográfica, escrita normal, tinta azul ou preta - Para qualquer outra forma de preenchimento, a leitora anulará a questão.

O CARTÃO-RESPOSTA É PERSONALIZADO. NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO, NEM CONTER RASURAS.
Duração total da prova: 4 horas
-----------------------------------------------------------------------Anote o seu gabarito.
1. 11. 21. 31. 41. 2. 12. 22. 32. 42. 3. 13. 23. 33. 43. 4. 14. 24. 34. 44. 5. 15. 25. 35. 45. 6. 16. 26. 36. 46. 7. 17. 27. 37. 47. 8. 18. 28. 38. 48. 9. 19. 29. 39. 49. 10. 20. 30. 40. 50.

Pontifícia Universidade Católica do Paraná – ASSESSOR JURÍDICO
Pág. 1

Pontifícia Universidade Católica do Paraná – ASSESSOR JURÍDICO
Pág. 2

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
1. Sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais, seguindo a classificação de José Afonso da Silva, aponte a alternativa CORRETA: I. As normas constitucionais de eficácia contida são consideradas aquelas que têm aplicabilidade direta e imediata, porém não integral. II. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição, que fixava as taxas de juros reais no limite máximo de 12% ao ano, era norma constitucional de eficácia contida, dependente de lei complementar para sua aplicação prática. III. As normas constitucionais de eficácia plena possuem aplicabilidade direta, imediata e integral, porém é possível que lei