Prova de técnico judiciário do cnj 2013

||CNJ13_013_38N507063||

CESPE/UnB – CNJ

PROVA OBJETIVA P2 – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Com relação à classificação das constituições, aos direitos e garantias fundamentais e à organização político-administrativa, julgue os itens a seguir.
51

No que concerne aos precatórios e às competências dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.
59

Se determinado estado da Federação editar lei que disponha sobre direito penitenciário, ela será inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre esse tema.
60

Os membros do Congresso Nacional e os governadores dos estados, quando cometem infrações penais comuns, são processados e julgados, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal. É possível a cessão de precatórios, mas somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

52

Nas negociações coletivas de trabalho, é obrigatória a participação dos sindicatos.

53

Constituição não escrita é aquela que não é reunida em um documento único e solene, sendo composta de costumes, jurisprudência e instrumentos escritos e dispersos, inclusive no tempo.

Consoante à organização administrativa, à administração indireta e a agentes públicos, julgue os itens que se seguem.
61

54

Considere que determinada associação seja ré em ação judicial que pleiteie a suspensão de suas atividades. Nessa situação hipotética, caso o juiz competente julgue procedente o pleito, será necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que a referida associação tenha suas atividades suspensas.
62

Considere que determinado cidadão tenha sido convocado como mesário em um pleito eleitoral. Nessa situação hipotética, no exercício de suas atribuições, ele deve ser considerado agente político e, para fins penais, funcionário público. As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público interno, como a União, os estados, o Distrito Federal e