Prova de técnico judiciário do cnj 2013

Páginas: 13 (3048 palavras) Publicado: 6 de abril de 2013
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CESPE/UnB – CNJ

PROVA OBJETIVA P2 – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Com relação à classificação das constituições, aos direitos e garantias fundamentais e à organização político-administrativa, julgue os itens a seguir.
51

No que concerne aos precatórios e às competências dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.
59

Se determinado estado daFederação editar lei que disponha sobre direito penitenciário, ela será inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre esse tema.
60

Os membros do Congresso Nacional e os governadores dos estados, quando cometem infrações penais comuns, são processados e julgados, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal. É possível a cessão de precatórios, mas somente produziráefeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

52

Nas negociações coletivas de trabalho, é obrigatória a participação dos sindicatos.

53

Constituição não escrita é aquela que não é reunida em um documento único e solene, sendo composta de costumes, jurisprudência e instrumentos escritos e dispersos, inclusive no tempo.

Consoante àorganização administrativa, à administração indireta e a agentes públicos, julgue os itens que se seguem.
61

54

Considere que determinada associação seja ré em ação judicial que pleiteie a suspensão de suas atividades. Nessa situação hipotética, caso o juiz competente julgue procedente o pleito, será necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que a referidaassociação tenha suas atividades suspensas.
62

Considere que determinado cidadão tenha sido convocado como mesário em um pleito eleitoral. Nessa situação hipotética, no exercício de suas atribuições, ele deve ser considerado agente político e, para fins penais, funcionário público. As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público interno, como a União, os estados, o Distrito Federal e osmunicípios. Já as entidades administrativas integram a administração pública, mas não têm autonomia política, como as autarquias e as fundações públicas. Considere que determinada sociedade de economia mista exerça atividade econômica de natureza empresarial. Nessa situação hipotética, a referida sociedade não é considerada integrante da administração indireta do respectivo ente federativo, pois,para ser considerada como tal, ela deve prestar serviço público.

No que se refere à administração pública, aos deputados e senadores, às atribuições do presidente da República e às funções essenciais à Justiça, julgue os itens seguintes.
55

63

Considere que determinado servidor público aposentado tenha se candidatado a deputado estadual. Nessa situação hipotética, caso seja eleito, elepoderá perceber simultaneamente os proventos de sua aposentadoria e os vencimentos de deputado.

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e aos poderes administrativos, julgue os itens consecutivos.
64

56

Com o objetivo de organizar a administração federal, o presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargo público, quando vago, bem como órgãopúblico.

57

Um dos princípios institucionais do Ministério Público é a indivisibilidade, sendo vedada a substituição de seus membros nos processos que oficiam.
65

Considere que determinado servidor público, dentro de suas atribuições, tenha se afastado do interesse público e atuado abusivamente. Nessa situação hipotética, esta conduta estará sujeita à revisão judicial ou administrativa,podendo, inclusive, o servidor responder por ilícito penal. Considere que determinado servidor público tenha substituído seu chefe, afastado para gozo de licença, pelo período de três meses. Nessa situação hipotética, pelo período da substituição, o servidor substituto fará jus à retribuição pelo exercício da chefia, inclusive se a titularidade for de unidade administrativa organizada em nível de...
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