PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO AUTOR EM PRODUÇÃO ACADÊMICA

FACULDADE DOM ALBERTO
CURSO DE DIREITO

PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO AUTOR EM PRODUÇÃO
ACADÊMICA

Renatta de Almeida Meister

Santa Cruz do Sul, 17 de junho de 2013.

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Renatta de Almeida Meister

PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO AUTOR EM
PRODUÇÃO ACADÊMICA

Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de Curso I do Curso de Direito, sob a orientação do Prof.
Éverson Camargo, como requisito parcial para aprovação.

Santa Cruz do Sul, 17 de junho de 2013.

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SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO E PROBLEMATIZAÇÃO

01

2. OBJETIVOS

03

2.1.

Objetivo Geral

03

2.1.

Objetivos Específicos

03

3. JUSTIFICATIVA

04

4. REVISÃO DA LITERATURA

05

5. METODOLOGIA

08

6. CRONOGRAMA

09

REFERÊNCIAS

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1. INTRODUÇÃO E PROBLEMATIZAÇÃO
As criações do espírito humano são de inegável contribuição para o aperfeiçoamento do ser. Como modo de aperfeiçoamento, a produção acadêmica é inegavelmente uma forma de materialização da criação do espírito.

Considerando a importância dessas criações humanas, a Constituição
Federal de 1988, em seu art. 5° e incisos dá ao autor a devida valoração e proteção
,como se transcreve abaixo:

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais. A regulamentação legal dos direitos garantidos constitucionalmente é dada com o advento da LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998, que trata dos Direitos do Autor e os que lhe são conexos, sendo então a proteção destes direitos