Proteção Contratual

Proteção Contratual

A relação contratual como é conhecida hoje advêm das evoluções que a sociedade passou desde a Revolução Francesa. Com a Revolução Francesa começou a ser pregada a igualdade de todos perante as leis e a liberdade para se contratar. Essa nova ideologia foi consagrada com o Código Civil francês ou Código Napoleônico, como ficou conhecido, esse código foi criado sob grandes influencias do liberalismo. E serviu como base para diversos outros códigos como é o caso do osso Código Civil de 1916. Entretanto com o advento da Revolução Industrial e o aumento das relações contratuais, esse modelo liberal não mais funcionava. Pois o modelo liberal agora servia para grandes empresas impor as suas vontades para a população, a liberdade passou a ser unilateral. Fez-se então necessário o retorno da intervenção estatal nos contratos, agora para atender aos interesses públicos, para reduzir as desigualdades fáticas e concretizar a igualdade real. A sociedade a partir da segunda metade do século XX passou também a conviver com novas relações de consumo, cada vez mais dinâmicas e impessoais. Para atender a grande demanda que surgiu foram criados os contratos de adesão que vieram para agilizar mais esse processo. Entretanto esse modelo se mostrou problemático mais uma vez, haja vista que esses contratos são praticamente unilaterais, pois o consumidor não participa da criação das clausulas contratuais, e é imposto a ele fazendo com que surgissem clausulas abusivas, para isso foi criado legislações para dirimir esses contratos. No Brasil essa legislação veio com o Código de Defesa do consumidor que veio para regular os contratos e proteger o consumidor. As disposições gerais proteção contratual se encontra no capítulo VI do CDC, dos artigos 46 ao 50. O artigo 46 discorre sobre o conhecimento do conteúdo do contrato pelo consumidor, assim ele diz:

“Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a