protesto antipreclusivo - processo do trabalho

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA MMª VARA DO TRABALHO DE CIDADE - ESTADO

Processo n.º

RECLAMADA TAL, por sua procuradora firmatária, nos autos da Reclamatória Trabalhista que lhe move RECLAMANTE TAL, vem, por sua procuradora, respeitosamente, à presença de V. Exa., dizer e requerer o que segue:

A reclamada vem por meio desta, PEDIR RECONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO, quanto a duas decisões interlocutórias proferidas pelo Juízo no presente feito, e com as quais a reclamada registrou seus protestos, assim como sua oposição manifesta em sede de contestação.

1.Primeiramente, pede a reclamada a reconsideração do r. Juízo que, rejeitando a preliminar de ilegitimidade ativa apresentada pela reclamada em contestação, nomeou curadora do empregado a parte autora da ação (filha do titular do direito de ação).

Conforme arguido pela procuradora da reclamada, fundamentando o protesto lançado contra a decisão interlocutória em comento, bem como em sede de contestação, inexiste qualquer previsão legal que transfira legitimidade à filha do empregado para postular direito personalíssimo em seu nome, ainda mais no caso dos autos, onde inexiste qualquer comprovação quanto a alegada incapacidade do titular dos direitos aqui postulados.

Cabe salientar que inexiste nos presentes autos qualquer comprovação cabal de incapacidade do reclamante. Inexiste qualquer atestado ou laudo médico, onde conste a declaração médica da alegada incapacidade, motivo pelo qual a reclamada não concorda com a decisão do Juízo, considerando que esta foi baseada tão somente em exames do titular da ação, que atestam sua condição de portador do vírus HIV, e a declaração de sua filha de que este se encontra incapacitado.

Por outro lado, verifica-se que sequer a procuração outorgada ao patrono da autora, de fls. dos presentes autos, foi assinada pelo titular dos direitos aqui reclamados. Quem assina o instrumento de mandado acostado aos autos é a filha do empregado!!