Protecçao de dados

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| PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS AO MARKETING POLÍTICO NO ÂMBITO DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS I – Introdução A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) tem conhecido, ultimamente, diversos processos decorrentes do tratamento de dados pessoais por parte dos partidos políticos no âmbito da sua actividade política. Trata-se, ora de processos de autorização para tratamento de dados pessoais de cidadãos com a finalidade de divulgação das iniciativas, ideias, programas, projectos, actividades e propostas, com o objectivo de mera informação e de persuasão ou com o objectivo de mobilização dos destinatários, ora de processos de apreciação e ulterior emissão de deliberação sobre queixas e participações apresentadas à CNPD por cidadãos em virtude de verem os seus dados pessoais tratados pelos partidos políticos para as mesmas finalidades. A presente deliberação não tem em vista apresentar a análise e conclusões da CNPD sobre os casos de tratamento de dados pessoais dos cidadãos por parte dos partidos políticos para aquelas finalidades. Esta deliberação visa apenas apresentar o estudo, a fundamentação e as conclusões da CNPD no estrito caso do tratamento de dados pessoais dos cidadãos, por parte dos partidos políticos e outras entidades de natureza análoga (como sejam movimentos cívicos e/ou políticos que se apresentem a eleições), para as referidas finalidades, no âmbito das comunicações electrónicas. Sem qualquer intuito académico nem qualquer pretensão doutrinária, apenas com o propósito de tornar cabal a compreensão dos fundamentos desta deliberação, antes de entrar na análise técnico-jurídica da questão do tratamento dos dados pessoais dos cidadãos por parte dos partidos políticos no âmbito