Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos da relacionados à criança e ao adolescente

Páginas: 15 (3693 palavras) Publicado: 23 de novembro de 2011
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA-FEJAL
CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE MACEIÓ-CESMAC
FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS-FCJUR

Joyce Karla Torres Braga

Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos da relacionados à criança e ao adolescente

Maceió
2011

1. Introdução

O tema proposto para pesquisa acadêmica é de essencial vitalidade para que possaocorrer uma efetivação dos direitos da criança e do adolescente no tocante a educação e saúde por parte de políticas públicas governamentais.
Percebe-se uma detalhada conceituação do tema proposto referente à proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos relacionados à criança e ao adolescente, comentando-se cada expressão e vocábulo de tal instituto presente no E.C.A.Será observado o rol não taxativo de ações governamentais que devem ser implementadas para que se possa ter o atendimento básico de cunho constitucional. Tal rol tem composição de direito material que é executado por uma processualística prevista no próprio estatuto.
Assim, o tema se apresenta de forma bastante processual, mostrando o instituto da legitimidade extraordinária, quando oM.P se interpõe a defender direitos difusos da criança e do adolescente.
Observaremos também como se processará a ação civil pública tendo o M.P como titular da mesma, mas de forma facultativa com os outros legitimados.
Por fim, será analisada a presença do inquérito civil que tem o órgão do M.P como legitimado exclusivo para a colheita de provas.
Para tanto, parece-nosinteressante iniciarmos por uma abordagem sintética dos principais direitos da criança e do adolescente previstos não só na Carta Magna como também no próprio E.C.A.

2. Os principais Direitos da Criança e do Adolescente
A democratização do Direito prevista na Constituição Federal de 1988 alcançou a família brasileira e, conseqüentemente, todas as pessoas que a complementam, inclusive ascrianças e adolescentes, que receberam, além dos direitos fundamentais assegurados a todos, também, direitos fundamentais próprios.
A justificativa para a previsão de direitos fundamentais especiais para as crianças e adolescentes, está no fato de faltarem a estas a capacidade cognitiva que é própria dos adultos. Assim, em razão da fragilidade das crianças e dos adolescentes, o Estado atribuia estes a dupla proteção, combinando direitos fundamentais gerais e específicos, pois conforme explica Maria Berenice Dias (2006, p. 57): “A maior vulnerabilidade e fragilidade dos cidadãos até os 18 anos, como pessoas em desenvolvimento, os faz destinatários de um tratamento especial.”.
Na verdade, parte dos direitos fundamentais assegurados no artigo 227 da Constituição Federal são osmesmos previstos em seu artigo 5.º. Todavia, essa repetição é necessária para não deixar qualquer dúvida a respeito da prioridade que as crianças e os adolescentes têm sobre os referidos direitos. Prioridade esta definida pelos legisladores como “absoluta”.
Desse modo, com a exigida prioridade absoluta são assegurados à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação, àeducação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, os quais são implementados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n.º 8.069/1990 – “[...], micro-sistema que traz normas de conteúdo material e processual, de natureza civil e penal, e abriga toda a legislação que reconhece os menores como sujeitos de direito.[...].” (DIAS, 2006, p. 58).
Assim, enquanto as crianças e os adolescentes não têm discernimento adequado para gerir os atos da vida civil, o artigo 227 da Constituição Federal estabelece à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar àqueles os direitos fundamentais especiais, com o objetivo de viabilizar a construção da personalidade de forma responsável, o que lhes garante o...
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