propriedade

DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO
Dentre os direitos reais sobre coisas alheias, assoma-se ainda um terceiro grupo, além dos diretos reais de uso e fruição e dos direitos reais de garantia. São os direitos reais de aquisição, que conferem a seu titular a faculdade de adquirir imóvel alheio.
Em nosso direito, encontram-se dois: a promessa irretratável de compra e venda de imóvel e a retrovenda.

HIPOTECA
Direito real de garantia é o que confere ao seu titular o poder de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado exclusivamente à sua satisfação; tem por finalidade garantir ao credor o recebimento do débito, por este vinculado, determinado bem pertencente ao devedor ao seu pagamento.
A hipoteca é uma convenção de garantia de uma dívida, que pressupõe um compromisso anterior. È considerado, portanto, um direito real, embora seja um acessório de um compromisso principal. Cumprido o compromisso, a hipoteca é extinta. Importante ressaltar que a hipoteca só é resgatada com o pagamento integral da dívida, ou seja, com a quitação. Pagamentos parciais não exoneram parte do bem hipotecado, de forma que a dívida, ainda que menor, continue.A hipoteca é direito real de garantia e pode ser: convencional, quando decorre do contrato; legal, quando advém da lei para garantir o cumprimento de uma obrigação (Art. 1489, CC); ou judicial, com o fim de garantir a execução de uma decisão judicial. A hipoteca se constitui pelo registro e abrange todas acessões, melhoramentos ou construções do imóvel. podem ser objeto de hipoteca: os imóveis e os acessórios dos imóveis cinjuntamente com eles; o domínio direto; o domínio útil; as estradas de ferro; os recursos naturais existentes no subsolo, independente do solo onde se acharem; os navios; as aeronaves; o direito de uso especial para fins de moradia; o direito real de