Propriedade industrial lei 9.279, de 14.05.1996

TRABALHO DE PESQUISA

Propriedade Industrial
Lei 9.279, de 14.05.1996

1) Quais são os bens imateriais protegidos pelo direito industrial?

São quatro os bens imateriais protegidos pela Propriedade Industrial:

I - A patente de Invenção

II - A patente de Modelo de Utilidade

III - O Registro de Desenho Industrial

IV - O Registro de Marca

2) Quais os direitos assegurados ao empresário titular desses bens?

O empresário ou empresa titular, da patente ou registro, tem o direito de explorar economicamente este objeto, com inteira exclusividade.

3) Pode um terceiro explorar bem industrial patenteado ou registrado?

Desta forma com a marca registrada, o empresário pode impedir que o concorrente se utilize a mesma marca, ou de alguma semelhante à dele. Para que uma pessoa explore bem industrial patenteado ou registrado (invenção, modelo, desenho ou marca), ela necessita da autorização ou licença do titular do bem. Como os demais bens integrantes do patrimônio do empresário, podem ser alienados as patentes e registros por ato inter vivos ou causa mortis.

4) A invenção, modelo de utilidade, desenho industrial ou marca integram o patrimônio do empresário? Podem ter sua propriedade transmitida? E a paternidade?

Sim. Tanto a patente quanto o registro podem ser comercializados/transmitidos.
O registro e a patente só podem ser utilizados por terceiros mediante autorização expressa do proprietário.

5) Qual o órgão concessor dos direitos industriais? Onde se localiza sua sede? Há representação no Estado de Minas Gerais?

Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, Sede: Praça Mauá nº 7 – Centro – Rio de Janeiro. Em Belo Horizonte na Avenida Amazonas, 1909 – Barro Preto, 30180-002

6) Como nasce o direito à exploração exclusiva do objeto da patente ou do registro?

Nasce o direito à exploração exclusiva do objeto da patente ou registro a partir do ato concessivo correspondente. Ninguém pode reivindicar o direito de